Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

ativa, e no ajuizamento de execução fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexos II e III). Resposta: Quando o artigo 151, do CTN, se refere em “crédito tributário”, sua intenção é…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151, do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexos II e III). RESPOSTA: 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória…

verdade existem 3 teorias sobre o credito tributário. A declaratória afirma que o lançamento não cria ou extingue direito e sim declara o direito anteriormente existente da obrigação tributaria. √ Já a teoria constitutiva entende que o lançamento constitui o crédito tributário√ . Sim, pois na verdade a obrigação tributária cumulada com o lançamento que gera o crédito tributário. √ 04 – A constituição significa a formação do vinculo entre o sujeito passivo, ativo…

PÚBLICAS “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CUIABÁ-MT MARÇO/2014 ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” Monografia apresentada à FAE – Faculdade das águas Emendadas para obtenção de título de especialista em Orçamento e Finanças Públicas. Sob a orientação da Prof. Marlene Gonçalves Castilho. CUIABÁ-MT MARÇO/2014 “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” …

Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a disciplina, falaremos do que vem o ser o denominado Direito tributário e como ele é inserido em nosso ordenamento…

Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente…

Aluno: Denis Roberto Sousa SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades…

(iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação jurídica tributária em exigir a prestação/objeto que o conecta ao sujeito passivo. A exigibilidade surge no momento em que a obrigação jurídica tributária nasce. O efeito da suspensão dessa exigibilidade impede apenas a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal, visto que o ato de lançamento é atividade jurídica…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária seria a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas políticas ( União, Distrito Federal, Estados e Municípios ) pela constituição Federal de 1988, sobre a matéria de criação de tributos. De acordo com Roque Antonio Carraza, doutrinador e jurista, se trataria de uma “ aptidão para criar tributos, descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* (…