Obrigação De Fazer Home Care

subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, artigo 461 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIL SAÚDE LTDA., empresa incorporadora de MEDIAL SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 43.358.647/0001-00, sediada à Avenida Paulista, 1.842,…

somente lhe dará alta quando tiver acompanhamento de home care, devido às suas necessidades agravadas com a colocação de uma sonda enteral, gastronomia. Ocorre que a referida médica fez o pedido diretamente ao plano de saúde, do qual o interditando é associado (Doc. 5), __________, que foi negado sob a alegação de ser um serviço extracontratual. Impasse. O interditando curado da pneumonia, sua médica recomendando como tratamento o home care, a negativa do plano de saúde, a…

lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de reposição da prótese, sem o qual ficará o autor enormemente reduzido na sua capacidade laboral, colocando em risco a sobrevivência de seus irmãos menores, com a previsão de multa diária caso não haja o cumprimento da obrigação. DOS FATOS. O autor foi atropelado na Av, próximo ao nº, no dia e lavado para o Hospital Estadual e lá…

apresentou grave insuficiência respiratória, doc. 59. Em decorrência da infecção provocada pela embolia pulmonar, o autor manteve quadro febril. Em 08/10/2009, o autor além da febre, apresentou também dispneia, docs. 58 e 60. Assim, numa tentativa de fazer com que o autor voltasse a respirar de forma natural e de retirar o tubo orotraqueal que é facilitador de infecção pulmonar, o mesmo foi extubado em 09/10/2009, conforme cópia do prontuário médico, docs. 61 a 65. O autor…

informe o processo 1002298-61.2014.8.26.0032 e o código 118295. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA – SÃO PAULO fls. 107 I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, por meio da qual o Autor pretende compelir a seguradora ré a autorizar a internação do tipo home care, com a presença diária de profissional de medicina, enfermagem e cuidador treinado, 24 horas por dia, bem como arque com todas as decorrentes desse procedimento, inclusive

responsável, envolvidas na realização de um determinado ato se o mesmo implicar em danos moral, físico ou patrimonial para alguém. Haverá responsabilidade legal cível,penal e ética profissional dos envolvidos. 4.3 RESPONSABILIDADES CIVEÍS É a obrigação de responder, o que implica reparar, indenizar ou ressarcir pelo dano causado a alguém. Art. 150 do Código Civil “Omissão de informações aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou por imprudência, violar o direito ou…

residente na Rua Dom Vital,33 apto 16, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, representado por seu advogado OAB/PE nºXXX, através de instrumento procuratório em anexo (Doc.01) endereço profissional no rodapé, ajuizar a presente e propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Plano de Saúde Bem-Estar Ltda.,empresa devidamente inscrita no CNPJ com o n°(xxxxxxx), com sede na Rua (xxx), n° (xxx), no denominado Bairro (xxx), com fulcro nos…

________________________________________ Titulação, Instituição a que pertence DEDICATÓRIA Aos meus pais, Jair e Maria, pelo apoio e por terem me oferecido uma boa educação, muitas vezes fazendo sacrifícios, mas nunca encarando como uma obrigação, mas sim como uma maneira de dar um futuro melhor tanto para mim quanto para meus irmãos. A minha namorada Maria Luiza, irmãos Rodrigo, Jair Junior, minha sobrinha Maria Eduarda e aos amigos Ana Paula e…

autor, se contivesse alguma cláusula de vedação sobre o material cirúrgico a ser utilizado, a mesma seria nula de pleno direito, posto que cumpre ao médico responsável pelo procedimento a especificação dos materiais a serem utilizados.A negativa em fazer a cirurgia sob a alegação da não cobertura dos materiais a serem utilizados viola a Lei nº. 9656/98, face a obrigatoriedade de fornecimento, como abaixo se transcreve:Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com…

voltados para a empresa Tempo Assist, uma empresa de capital aberto listado no Novo Mercado da BM&FBovespa, sendo uma das principais companhias do país na prestação de serviços de seguro de saúde, planos odontológicos, assistências especializadas, home care e soluções em saúde. A Companhia administra redes pulverizadas em cada um de seus negócios, contabilizando mais de 50 mil prestadores de serviços em todo o Brasil. Isso só é possível graças à sólida estrutura composta por…