Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

discussions with aim to fill the shortcoming. KEY WORDS: Maria da Penha Law. Labour stability. Concession guarantees. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Considerações Iniciais 3. Da Interrupção e Da Suspensão 4. Lei Orgânica da Assistência Social 5. PBPS- Plano de Benefícios da Previdência Social 6. Impedimentos Formais e Materiais à Concessão do Benefício 7. Lei Maria da Penha frente ao Princípio da Isonomia 8. Considerações Finais 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Legislador,…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as…

Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio duas vezes, em 1983, tendo ficado paraplégica. Lutou para ver seu agressor condenado, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMRACA DE SÃO FIDÉLIS – RJ. SHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, professora, portador da Carteira de Identidade RG nº. 071.909.154-DIC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º: 996,403.767-87,residente e domiciliada na Rua Antônio de Oliveira Guimarães n.º 71 – Vila Dionéia –São Fidélis –RJ –CEP.: 28400-000 vem, mui respeitosamente, por seu advogado signatário com escritório…

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VOCÊ SABE? OLÁ Você sabe os direitos que tem, mas está deixando de usar? Você sabe como fazer para reclamar quando seus direitos forem violados? É hora de começar a agir. Leia com atenção e tenha este pequeno guia sempre ao seu alcance. Faça melhor ainda: tire cópias e passe a seus amigos, colegas e vizinhos. Conhecimento e voz ativa podem fazer a diferença. Realização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente: Elyane…

DO 10º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Processo nº: 0502475-87.2012.4.05.8401 ROBERTO BARROSO MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, endereço no rodapé, interpor o presente: RECURSO INOMINADO pugnando seu recebimento em ambos os efeitos, para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

discriminação e violência contra a mulher ao longo da história do Brasil, e como esse quadro vem sendo modificado e se realmente essas modificações atendem às expectativas das mulheres vítimas de violência, o presente trabalho procurou dar ênfase a violência doméstica. Observando o preconceito e a desvalorização da mulher, podemos nos atentar que mesmo tendo ocorrido importantes avanços, há ainda hoje muito que mudar acerca da violência manifestada de inúmeras formas contra elas, mas…

análises clínicas – 4. Do nexo de causalidade 5. Da qualificação do dano moral. – 6. Da configuração da responsabilidade por parte do hospital. – 7. Conclusão. 1. O caso Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial número 1.195.995, a Terceira Turma determinou, com voto vencido da Ministra Nancy Andrighi, que não há violação do direito à intimidade e, em conseqüência, não há direito à indenização por danos morais, quando há a divulgação correta e…

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

América que surgiu um interesse maior de reconhecimento pelo Estado dos direitos do consumidor, em meados de 1960. No Brasil dos anos 70, foi criado no Rio de Janeiro o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON), contudo, somente após o surgimento do Plano Cruzado existiu maior interesse para efetiva elaboração de um Código específico, já com o advento da Constituição Federal de 1988. Diante do novo padrão de produção em série, em que é feito um arquétipo e todos os demais são…