Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

PROJETO GRÁFICO: Gráfica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina COLABORAÇÃO: Comarca de Barra velha/SC. Chrystian Cezar de Borba- Chefe do Juizado Especial Cível e Criminal Dilcicléia Gonçalves Barros- Coordenadora do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social de Barra Velha, Pedagoga, Tutora Externa do Centro Universitário Leonardo da Vinci. Iolmar Alves Baltazar- Juiz…

contenciosa e voluntária. Substitutivos da jurisdição....................................... 11 AULA 3 Estrutura judiciária brasileira As Justiças especiais. Justiça federal, TRF e juízes federais. Organização da Justiça estadual. Órgãos da Justiça estadual. Órgãos especiais das Justiças estaduais. Câmaras cíveis, juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis estaduais e da Justiça federal. Turmas recursais....... 12 AULA 4 Ação Conceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições…

...............................29 Capítulo IV 4.1 O papel da mulher na sociedade atual..............................................................................31 Capítulo V 5.1 Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher....................................................................................................................................33 5.2 Lei Maria da Penha.................................................................................

modificar, coragem para modificar aquelas que posso e sabedoria para distinguir umas das outras; À minha mãe Marlene (in memorian) que sempre foi e será a minha motivação. À minha família que tem me incentivado ao longo dessa minha trajetória, em especial, aos meus filhos Tiago e Rafael, por serem a razão da minha luta; Ao meu padrasto Fermino, que brilhantemente tem desempenhado o papel de pai, tanto para mim quanto para os meus filhos. Ao meu namorado e companheiro Silvestre…

.......... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ...........................

caracterizou o direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com litigância de…

constituem “múnus” (obrigação imposta por lei) público. ATENÇÃO: De acordo com o Conselho Federal, na Súmula 02/2011/COP, a atividade da advocacia não é enquadrada como relação de consumo, não incidindo o CDC na interpretação e julgamento desta relação. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (Art. 8º EAOAB e Art. 20 a 26 do Reg. Geral) Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi na 1ª Instância. Nos Juizados…

cédula de identidade nº XXXXXX (docs. 01 e 02) e do CPF/MF nº xxxxxxxxx (docs. 01 e 02), residente e domiciliado (doc. 04), por seu procurador infra assinado, considerando os fatos que registra, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF), Autarquia Federal com sede à Rua do Ouvidor, n° 121, T andar, CEP 20.040-030, Rio de Janeiro - RJ e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA…

Poder Judiciário e Juizados Especiais; Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi na 1ª Instância. Nos Juizados Especiais Cíveis também há esta exceção, com a ressalva no Juizado Especial Civel Estadual em que esta exceção vai apenas até o teto de 20 salários mínimos. No Juizado Especial Federal Civel não há limite de teto, pois sua competência vai até 60 salários mínimos e passando disso não cabe no Juizado.…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBAÍBA-GO. ITAMAR ANTÔNIO DE LIMA, brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Carteira de Identidade nº 491.766.331-87 PM/GO, inscrito no CPF/MF nº 491.766.331-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Marzagão, Qd. 2, Vila Nova, Corumbaíba-GO., por sua procuradora “in fine assinada” (procuração em anexo), comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…