Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. ANTONIO DE ARCOs, brasileiro, casado, pedreiro, portador da RG nº 00000, SSP/RO, CPF nº 789.454.395- 57, residente e domiciliado na Quadra 27, Conjunto III, Casa 3, Santa Catarina, CEP 28.478-479, Brasília – DF, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA…

conseqüência do possível inadimplemento contratual, para reparação por danos morais decorrentes. Para esse fim, justificam que o liame obrigacional nascera de contrato firmado entre as partes, para, assim, passar a gozar das coberturas do Plano de Saúde mantido pela Requerente. Neste diapasão, motiva o pedido de indenização por despesas efetuadas na realização de cirurgia de joelho, em função de diagnosticada artrose, a qual fora negada a cobertura. Entretanto, antes que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE GOIÂNIA- GOÍAS. LIVIA CRISTINA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF Goiânia- Goiás, por sua advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C…

trabalho tem por objetivo debater sobre as questões de gênero a luz das politicas publicas levando em consideração a ação do Assistente Social e seus instrumentos técnicos que contribuem para proporcionar uma sociedade mais justa para os gêneros, em especial a mulher. Neste sentido através da pesquisa bibliográfica documental debatemos os assuntos à luz das politicas publica existentes. Compreendendo que o Assistente Social possui papel relevante na luta pelos direitos básicos feminino…

sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais». Se antes dessa modificação não era exigido quorum especial de aprovação, os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico nacional anteriormente à Emenda 45, em razão dos princípios da continuidade do ordenamento jurídico e da recepção, são recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda…

torcidas organizadas de futebol, informando fatos históricos relacionado ao surgimento no mundo e no Brasil, a atuação dos órgãos do Estado, no combate a violência dentro e fora dos estádios, a atuação do Poder Judiciário, em Especial o de São Paulo com a criação do Juizado Especial do Torcedor e do Ministério Público Federal, que atua em conjunto com os dos Estados da Federação. Aborda ainda os direitos e deveres dos Torcedores, baseados no Estatuto do Torcedor e na Lei 12.299/2010, que…

Processo Civil (atual Lei n.º 5869 de 11 de Janeiro de 1973) e diversas leis extravagantes, contendo normas processuais específicas, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n.º 8078/90), a lei do inquilinato (Lei n.º 8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se,…

decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS: Contra a decisão monocrática final (que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a decisão do juiz que põe…

específica generalizado, maior afluência de pessoal voluntário externo e o menor controle em relação à violência sexual, ao trabalho infantil, a práticas de ato infracional e ao uso de drogas. Além disso, na maioria das ocasiões, suas famílias e, em especial, as mulheres também se encontram em situação de grande vulnerabilidade, o que incide nos cuidados de proteção a seus filhos. As peculiaridades do Brasil acentuam tais fatores, como o fato de o país ter o maior contingente de…

ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA DO MARIDO CONTRA SUA ESPOSA SOB O AVAL DA FIGURA DO DEVER DE COABITAÇÃO ITABIRA-MG 2009/01 CENSI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA CURSO DE DIREITO LÍDIA CIBELE DE SOUZA ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA DO MARIDO CONTRA SUA ESPOSA SOB O AVAL DA FIGURA DO…