Obrigacoes Cumulativas Alternativas E Facultativas

garantir uma real efetividade normativa, dando aos indivíduos dignidade, como, por exemplo, às garantias aos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Lembrando que direito e garantias fundamentais são normas (regras; princípios; obrigações) que o Estado tem que cumprir, e dar dignidade aos seres humanos. 2 Ontologia: direitos fundamentais ou substanciais Ao analisar documentos como: “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e o “Pacto Internacional dos Direitos Civis…

liberdade, com ainda maior razão não deve ser desprezado o tempo de encarceramento cautelar. Além disso, a pena restritiva de direitos substitui a pena privativa de liberdade pelo mesmo tempo de sua duração (art. 55 CP), tratando-se de simples forma alternativa de cumprimento da sanção penal, pelo mesmo período. Assim, deve ser admitida a detração. 3) Detração x sursis – não é possível. O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

tributária que as empresas buscam para proceder à economia de tributos, denominada de planejamento tributário. Mas não é só com as “brechas” na legislação que as empresas trabalham para economizar tributos. A própria legislação tributária traz alternativas para as empresas optarem por qual nível de tributação melhor se encaixa a ela, sendo necessário o correto entendimento, visando à economia de tributos e a redução da carga tributária nas empresas. Com o passar dos tempos, a…

a alíquota, prevista anteriormente em lei. 7 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 Deste modo, vamos analisar as alternativas. Letra (A). O imposto sobre a renda (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não são exceções ao princípio da legalidade tributária. Logo, incorreta. Letra (B). O imposto sobre produtos industrializados (IPI), a…

Matheus Gustavo dos Santos.......................................RA B098SI0 Rosana Rodrigues da Costa.........................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

incluído na recuperação. Para fazer parte da recuperação é preciso ter aceitado o plano de recuperação judicial, além de outra forma a ser estudada posteriormente. Em relação aos credores que fazem parte do plano de recuperação, há uma novação das obrigações. Aqueles que estão fora do plano recebem de acordo com o contrato, porém é interessante que façam parte do plano em razão da uniformização dos procedimentos a serem adotados em relação aos credores, ou seja, os credores que não têm…

Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

galés e a participação obrigatória em cruzadas. [p. 37]. As penas restritivas de direito punham fim à personalidade do condenado, estendendo seus efeitos inclusive após a morte. Eram a excomunhão, a privação de a capacidade titular de direitos e obrigações e a privação de cemitério cristão. [p. 37]. Quanto à Pena de prisão, utilizada até os dias atuais, assim comenta Barros [2001, p. 38]: A prisão foi muito adotada como medida processual, mas também como Pena, visando à…