Obrigacoes Cumulativas Alternativas E Facultativas

tecnologia ou na qualificação do trabalhador”. Ou seja, existe um certo desenvolvimento no Estado empresarial, em que a concretização do direito é vista como propostas de flexibilização dos direitos trabalhistas. Tais propostas flexibilizadoras não têm alternativas para a organização social, como a exemplo do acesso a educação, estando vinculados a um salário e, principalmente, a um emprego. Desta forma, como afirma Eliane Gonçalves da Fonte Pessanha, “Sem Direito do Trabalho, não…

contribuição. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 4.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 4.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 4.4.2. Prazo de recolhimento. 4.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 4.4.4. Obrigações acessórias. 4.4.5. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. O cronograma do curso será o seguinte:…

Matéria: Direito Penitenciário. Professor; Levi Mendes de Sousa. PUC – Goiás. Histórico dos sistemas de punição (livro: Rogério Greco – “Direitos Humanos, sistema prisional e alternativas à privação de liberdade”). O homem não nasceu para ficar preso. Gêneses, capítulo 3, versículo 8 diz que Deus encontrava o homem sempre no final da tarde. Seu contato era permanente, contudo, pela desobediência Deus afastou do homem, após comer o fruto da árvore do conhecimento do bem e do mal. Nisso

ou de causalidades alternativas. E terceiro, a teoria seria inútil para pesquisa da causalidade, porque pressupõe precisamente o que deveria demonstrar. A primeira crítica foi refutada com a demonstração de que a teoria trabalha somente com condições concretamente realizadas e nunca com hipóteses. A segunda crítica foi rebatida adotando-se fórmula aperfeiçoada da teoria, em que se o resultado não desaparece com a exclusão alternativa, mas desaparece com a exclusão cumulativa das…

que ficará sem efeito a suspensão e a pena será imediatamente executada, salvo prova de justo impedimento. b) Facultativa: quando o juiz não está obrigado a revogar o benefício. Se não quiser revogar, o juiz poderá: advertir novamente o condenado; exacerbar as condições impostas (impor outras condições); prorrogar o período de prova até o máximo; São causas de revogação facultativa (art. 81, § 1º CP) Condenação transitada em julgado pela prática de crime culposo ou contravenção,…

Enquanto as sociedades nacionais dispunham de um vasto leque de sujeitos, na sociedade internacional a personalidade jurídica se circunscrevia aos Estados soberanos. Sujeitos de direito: entidades titulares de certos direitos e passivos de certas obrigações, numa determinada sociedade 2 – Fontes de Direito As fontes de Direito Internacional resumia-se ao costume e aos tratados bilaterais. Costume: processo espontâneo de criação de normas jurídicas, resultante da união de dois elementos,…

plenamente com a educação, para o bem de toda a sociedade; • Preparação para o exercício da cidadania: na escola, entram alunos e devem sair cidadãos, ou seja, pessoas devidamente preparadas para o convívio em sociedade, ciente de seus direitos e obrigações; • Qualificação para o trabalho: na escola, entram alunos e devem sair pessoas preparadas para ocupar seus lugares no mercado de trabalho, ou seja, profissionais. Observação Na LDB são estabelecidos desde os princípios até os fins da…

trabalho externo (art. 37 da LEP) 4.3.3 Pressupostos do trabalho externo (art. 37 da LEP) 4.3.4 Revogação do trabalho externo (art. 37, parágrafo único, da LEP) 4.4 Questões 5. Deveres, direitos e disciplina 5.1 Deveres do condenado 5.1.1 Obrigações legais e submissão às normas de execução da pena (arts. 38 e 39 da LEP) 5.1.2 Deveres do condenado e o preso provisório (art. 39, parágrafo único, da LEP) 5.2 Direitos do condenado 5.2.1 Respeito à integridade física e moral (art.…

fabricação de diversos materiais plásticos, sais e óxidos que são reutilizados pela própria indústria eletroeletrônica. Já foram coletadas mais de 9 toneladas desde o início da campanha. Bicicletas Bike Socorro O Bike Socorro Porto Seguro é uma nova alternativa de atendimento aos segurados. A utilização de bicicletas para atendimento visa contribuir para a redução de gases poluentes, como o gás carbônico (CO2), principal poluente lançado na atmosfera pelos automóveis. Bike Vistoria As…

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. Art.…