Obrigacao De Fazer Contestação

Excelência, em resposta à certidão de fl. 70, e com fulcro no artigo 327, CPC, e art. 128, I, LC 80/94 (prazo em dobro), manifestar-se sobre a contestação, apresentando sua RÉPLICA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Trata-se de ação Exoneratória de Alimentos ajuizada pelo Requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXX visando ao encerramento de sua obrigação alimentar em face de seu filho, o Requerido XXXXXXXXXXXXXXXXXX, uma vez que a capacidade econômica do Requerente é…

Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe para fazer valer o direito em tese violado, desrespeitado por outro, que igualmente resiste a uma pretensão em face de sua vontade. - Procedimento é a forma como se vai caminhar. Como a parte deverá atuar nas várias fases processuais…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP PROCESSO Nº: 001/2014 ANASTÁCIA SANTOS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, vem, perante Vossa Excelência, para apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela MIXSEG PLANO DE SAÚDE, também já qualificado nos mesmos autos. 1. Expondo, para tanto, o que se segue: Alega a ré que, de…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de obrigação de fazer, em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Preliminarmente, esclarece que o MM. Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Ré…

despacho de fls. 105 e seguintes. Caso este não seja o entendimento, apresentamos apelação quanto a sentença prolatada... DA SENTENÇA O Juiz a quo na prolação da sentença de procedência parcial baseou seu entendimento alegando que inexistiu na contestação impugnação quanto a pré-existência de ligação clandestina assim como constrangimentos à reputação da instituição religiosa, verbis parcial: “(...) Por sua vez, no que se refere à narrativa do autor de pré-existência de ligação clandestina assim

PROCESSO CIVIL III AULA 1 Processo – é o instrumento para fazer valer um direito Procedimento – é a forma como o processo irá andar. Sequência lógica e ordenada dos atos processuais. Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor…

impede o autor que ele entre de novo com a mesma ação. Humberto Tedoro Júnior cita que o juiz poderá excepiconalmente proferir o julgamento do mérito ao indeferir a inicial quando ocorrer a prescrição ou decadência do direito que o autor pretende fazer valer a ação. E outro caso quando o juiz, do cortejo entre os fatos narrados pelo autor e o pedido, concluir que não decorre logicamente a conclusão exposta. Ocorrendo a apelação o juiz pode reformar sua decisão no prazo de 48 horas, não…

Objetivas: No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; c) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor. Questões Objetivas: Considerando a…

Processo número... NOME DO RÉU, já qualificado nos autos da ação de obrigação de não fazer pelo rito ordinário, que lhe move NOME DO AUTOR, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 300 e seguintes no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos. I. FATOS Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os…

devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação…