Obrigacao De Fazer Contestação

o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada sério, sabendo que a mãe de Guilherme tivera outros relacionamentos sexuais no mesmo período da concepção do autor da ação. O feito correu normalmente e o…

84, § 3o do Código de Defesa do Consumidor e do art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo a antecipação da tutela específica nas obrigações de fazer e não-fazer, estendeu-se a todo processo civil, através do art. 461 do CPC. 2.2. Generalidades Antes de adentrarmos ao estudo da tutela antecipada, cumpre-nos fazer algumas observações essenciais à perfeita compreensão da antecipação da tutela, diferenciando alguns institutos. 2.2.1. Tutela e Provimento …

portanto, ser vendida de imediato e o processo de falência ainda se encontra em tramitação – os credores participam da venda de forma direta. Atualmente, há o administrador judicial e o comitê de credores. h) Maximização dos Ativos - a idéia é fazer com que o patrimônio da sociedade falida alcance o valor máximo de mercado. i) Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte – o tratamento é muito pontual e a forma de recuperação é diferente: tem a recuperação geral e tem um regime…

INTRODUÇÃO A ação de consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

cópia do Contrato Social / Estatuto Social / Requerimento de Empresário anexa (doc. 01), representada por (nome do sócio responsável), por seu advogado, instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face de Autor ou Empresa Autora, já qualificado nos autos do processo supra (Somente colocar o nome completo, não precisa qualificar o Autor ou a Empresa Autora, já estão qualificados na petição inicial), pelas razões de fato e…

Contestação/Defesa A contestação tem significado etimológico de negação, alteração ou debate. A contestação originou no Direito Romano quando o réu se opunha a pretensão do autor, perante um magistrado, juntamente com suas testemunhas. Apesar do vocábulo, a Consolidação das Leis do Trabalho utiliza-se do termo defesa e visa repelir o mérito da questão, devendo o réu alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação que lhe foi proposta, salvo os motivos das exceções. Na defesa

SIM NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95. b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique. SIM. NO RITO SUMÁRIO OU NO SUMARÍSSIMO. ART. 278 CPC E ART. 30 LEI 9.099/95 c) Cabe reconvenção do réu? Justifique. NÃO. EM NENHUM ADMITE, ART. 278, 1º CPC E ART. 31 LEI 9.099/95. PORÉM SE O RÉU PRETENDER FAZER PEDIDO EM FACE DO AUTOR NESSE MESMO PROCESSO E COM BASE NOS MESMOS FATOS, PODERÁ REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO. d) Pode o próprio réu, sem advogado, oferecer contestação?…

solicitação da tutela jurisdicional, ou seja, a espécie de providência que o autor deseja obter. Ao formular o pedido, busca o autor, imediatamente, obter um provimento que tanto pode ter natureza declaratória, como representar imposição de uma obrigação ao réu (condenatória), ou mesmo alcançar a relação jurídica, alterando, criando ou extinguindo-a. Pedido mediato: Diz respeito ao específico bem da vida que se pretende obter através da ação em face do réu a quem é dirigida. Ele…

Questão: Orlando promove ação de conhecimento em face de Celso. Na inicial postula a cobrança de um crédito no valor de R$ 23.000,00 decorrente de serviços profissionais prestados ao réu. Citado regularmente, o réu oferece contestação negando a existência de sua obrigação. No correr do itinerário processual o autor ingressa com petição renunciando o direito objeto da demanda. O juiz profere sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: a) O juiz deveria ouvir o réu sobre a…

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…