Obrigacao De Fazer Contestação

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito: O processo de execução tem como finalidade fazer realizar o inadimplemento do obrigado, ou seja, que o executado inadimplente cumpra sua obrigação. As partes do processo de execução são as seguintes: ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos…

por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no artigo 39, I do CPC, no endereço profissional em...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art 300 e seguintes do CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO A ação de cobrança pelo rito sumário, movida pelo Condomínio do Edifício Bandeirantes, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, pela razões a seguir expostos. I- Das Preliminares 1) Da conexão de ação Há outro processo…

engenheiro, RG nº 8654789, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua A, nº589, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa GSA, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000-00, com sede À Rua C, nº 125, Centro, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos 1. Em 15 de janeiro de 2013 Marcelo

humana traz em si o problema da responsabilidade”. Este instituto jurídico pode se apresentar de duas formas, dependendo da natureza jurídica da norma violada: Contratual (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), baseadas no adimplemento da obrigação - sua efetivação é facilitada processualmente devido à existência prévia de um contrato vinculando as partes. Há uma presunção de dano e culpa nesse caso. Extracontratual ou aquilina - que se origina do descumprimento frontal da lei…

processo civil, embora o princípio da persuasão racional faculte ao juiz o seu afastamento pelos demais meios (testemunhal e pericial) produzidos nos autos. 3- MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS É na fase postulatória (inicial e contestação) que as partes produzem prova documental. Fora daí, a rigor só se admite a juntada posterior, quando: a) destinados a provar fato superveniente; b) como contra-prova; c) por autorização expressa de regra especial (arts. 326 e 327).…

inadimplência); iii) desde 20/02/2002 (antes da data apontada como da compra, portanto), seu nome passou a constar da "lista de inadimplentes do SPC" (negativação), embora o "débito" já estivesse "totalmente pago" (ver assinalações às fls. 02-03). b) a contestação contrapõe: i) em 20/11/2001, na loja da Ré, a Autora comprou uma jaqueta de código D6882 (não roupas), no valor de R$156,90 (não R$ 152,20), dividido em 30, 60 e 90 dias - sem entrada -, com vencimento (final) em…

demanda -, nada mais correto do que se buscar mais celeridade e menos formalismo, e preciosismo, no desenvolvimento do processo. O nosso CPC, enfatizou o Advogado e palestrante Everaldo Patriota, completou 40 anos este ano, que já está na hora de fazer as devidas adaptações ao novo tempo e evoluções jurídicas ao longo destes anos. O palestrante iniciou explanando sobre a as mudanças e impactos do novo CPC, que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo…

execução pela falta de algum pressuposto processual ou de “condição de ação” estar-se-á diante de um desfecho anômalo do processo. Ao contrario do que ocorre no modulo processual de conhecimento, em que a desistência da ação manifestada após a contestação só levará a extinção do processo se ela consentir o réu, esse principio gera consequências, por exemplo, na desistência da execução. O único fim normal do processo executivo ou da fase executiva é a satisfação do crédito exequendo;…

como anota José Alberto dos Reis, a criação de procedimentos especiais "obedece ao pensamento de ajustar aforma ao objeto da ação, de estabelecer correspondência harmônica entre os trâmites do processo e a configuração do direito que se pretende fazer reconhecer ou efetivar. É a fisionomia especial do direito que postula a forma especial do processo".2 No direito positivo brasileiro há procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil e em leis extravagantes,…

advogado o que alegaria em sua defesa. RESPOSTA: O condomínio só teria que responder o seu preposto tivesse obrigação jurídica de se manifestar, de agir para impedir agressão, a briga de 2 condôminos. Essa obrigação não está prevista na lei e nem no regulamento do condomínio, não há esta previsão. E se não há essa obrigação ninguém responderá por isso, o preposto não descumpriu nenhuma obrigação com base no art. 389 do CC. CASO CONCRETO 2 Mário propôs ação indenizatória em face de…