Obrigacao De Fazer Contestação

EXMA SRA DRA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROC. Nº 035/1.14.0003076-8 EVANOR SAMUEL BARTH, já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o…

em perturbação da ordem. Impõe-se que a passagem, da posse de um tutelar para outro se dê sem quebrar a harmonia social. “O fundamento da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos.” O INSTITUTO DA POSSE E A PAZ SOCIAL Rudolf Jhering, procurou criticar a tutela da posse como instrumento de paz social e de repulsa à justiça com as próprias mãos, para explicar a proteção possessória…

assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 19 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário • Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II - o depósito do seu montante integral; 20 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  PRELIMINARES • Não há obrigação legal • Relevante citar: Impetração preventiva, competência, prazo de impetração, oferecimento de…

qualificada nos autos de ação de cobrança, em que contende com o MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, igualmente qualificado nos autos supra mencionados, vem por meio de sua procuradora infra assinada, à presença de Vossa Excelência, apresentar: REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos abaixo elencados: Ratifica os termos da inicial incluindo ainda o alegado nesta. O Município de Araguaína alega preliminarmente Prescrição do direito de ação. Em que pese a argumentação do Requerido é importante…

artista plástico de renome internacional, é quem deveria pintar as telas. Assim, restou ao autor recorrer ao Poder Judiciário para fazer com que o réu cumpra com sua obrigação contratual. II – DOS FUNDAMENTOS: PERDAS E DANOS MATERIAIS O contrato celebrado pelo autor e réu, trata-se de uma obrigação de fazer. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. Se há um direito…

decisão da prestação de contas que a agravada sacou os valores da conta conjunta antes do falecimento do de cujos. Com a lei , o inventariante tem o dever de administrar os bens que compoe a espolio, assim zelando pela sua conservação, onde se dá a obrigação legal de prestas contas aos herdeiros , como diz o CPC, art. 991, VII. Houve uma controversia , onde o valor sacado (R$:490.000,00) da conta conjunta da agravada e do de cujus, foi feita um dia anterior antes do óbito do…

Concreto Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenização contratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente que resultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradora alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicação da prescrição ânua. Em réplica, Karine sustenta haver…

conhecido como administrador judicial. Essa situação juridica decorre de uma sentença decretada por um juiz que determina a obrigação patrimonial e então os bens da empresa são alienados. Muitas empresas que entram em processo de falência podem entrar, posteriormente, com recurso para a recuperação da mesma. Palavras-chave: Responsabilidade, Massa Falida, Administrador Judicial, Obrigação, Recuperação. 1 INTRODUÇÃO Sempre que ocorre a falência de uma organização, um processo judicial…

...........9 2.3. Denunciação da lide.........................................................................................10 2.4. Chamamento ao processo...............................................................................10 3. Contestação.........................................................................................................11 3.1. Noções gerais...................................................................................................11 3.2.…

prescindindo de previsão no ordenamento infraconstitucional. Pressupostos fáticos: pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165, I, do CTN). O direito à repetição do indébito está condicionado à comprovação da inexistência de obrigação tributária, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo (art. 165 do CTN). O contribuinte deve demonstrar que pagou valor que não era requerido pelo ente tributante. Pedido de repetição do indébito tributário…