Obrigacao De Fazer Contestação

SEMANA 01 A 05. SEMANA 1 - Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide…

determinação do juiz, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir, ainda que um dos litisconsortes já tenha oferecido contestação, simplesmente porque ainda não completada definitivamente a relação jurídica processual com a integração de todos os sujeitos. b) Não há afronta ao contraditório desde que garanta a reestabilização completa da demanda, permitindo ao réu que ofereceu contestação a complementação da sua defesa para adequa-la aos novos contornos da lide. 2) A (art.241,…

Código de Processo civil exige que na petição inicial o autor formule o pedido, com suas especificações e relacione o fato e os fundamento jurídicos do pedido (art. 282 III e IV). E ainda, pela mesma razão que ao réu se atribui o ônus de, na contestação, alega toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato a de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300) Como a postura do réu é, em regra, de pura resistência ao pedido do autor, o objetivo do processo se resume a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito: O processo de execução tem como finalidade fazer realizar o inadimplemento do obrigado, ou seja, que o executado inadimplente cumpra sua obrigação. As partes do processo de execução são as seguintes: ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos…

BL – 4, Cond. Sampaio Correia, CEP 59052-060, Dix-sept Rosado, Natal/RN, por seus procuradores, infra assinados, constituído na forma do Instrumento de Procuração apenso, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ofertar sua CONTESTAÇÃO Ante a AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, proposta contra sua pessoa pelo seu filho xxxxxxxxx, representado por sua genitora xxxxxxxxx, mediante as relevantes razões que passa a exarar: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma…

Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, sob orientação do…

decidisse se o Estado era responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à Vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes (doravante denominado “senhor Damião Ximenes Lopes”, “senhor Ximenes Lopes” ou “suposta vítima”), portador de…

que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei 9.079/95. Com a chegada do Código de Processo Civil de 1939, a monitória foi exterminada, e

de textos com menor amplitude, confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que já foi feito com a Injunção, a nova Acção Executiva e mais recentemente com a Insolvência. Desta feita, são os “incidentes de instância” a fazer o título do texto que agora se publica. São o momento e o local apropriados para deixarmos os nossos reconhecidos agradecimentos ao Senhor José Póvoas, escrivão de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Aveiro, pela sua…

diretor, conforme estatuto social anexo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO RITO ..., que lhe move NOME DO AUTOR..., já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I) DA AÇÃO PROPOSTA (DOS FATOS) Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor em razão de concorrência…