AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, doméstica, natural de XXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu procurador, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX, com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante vossa Excelência requerer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° XXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal1 e a legislação infraconstitucional garantem a todas as pessoas a adequada tutela jurisdicional, independentemente de sua situação econômica, sob pena de os impossibilitados ficarem impedidos de defender sua pretensão perante o Poder Judiciário. A autora não tem condições de suportar as despesas do processo (declaração anexa), sendo necessário a concessão da justiça gratuita, garantindo seu acesso à tutela jurisdicional. 2 - DOS FATOS O direito nasce de um fato: ex facto oritur jus. A requerente viveu em União Estável com o Senhor XXXXXXXXXXXXXX, e no período em que conviveram adquiriram em comum esforço alguns bens, dentre os quais se encontra o imóvel sito à…

ob+ligatio= ligação entre credor e devedor. Ou pode ser traduzido de uma forma livre como: a ligação ou a sujeição entre devedor e credor. As pessoas decidem realizar um negócio jurídico. No Direito Romano ( grande base da nossa legislação), as obrigações tinham um cunho eminentemente pessoal, tendo o credor o direito sobre a pessoa e a família do devedor, podendo tanto escravizá-los como exterminá-los. Na nossa legislação, hoje, as obrigações são de cunho eminentemente patrimonial:…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MÁRCIA REGINA CAMPOVILLA, brasileiro, portadora do documento de identidade RG nº 20.917.129-7 e inscrito no CPF sob nº 155.834.528-03, residente e domiciliada à rua Aquarela do Brasil, nº 34, Vila Pompeia, na cidade de Vinhedo-SP, pelos motivos que abaixo expõe e, ao final requer: O Requerente firmou com a Requerida em 15/10/2009, um Contrato de Locação de um Imóvel Residencial, situado na…

casado, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ Nº xxxxxxxxxxx, CPF/MF Nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (instrumento do mandato em anexo) com máxima consideração com fulcro na Lei 8.078/90 propor a presente, pelo rito comum sumário AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Pessoa Jurídica,…

descumprimento do despacho pela autora, o Juiz a quo ignorou o fato e se omitiu, negligenciou seu dever de indeferir a continuação do processo e sua extinção sem resolução do mérito, dando continuidade e prolatando sentença. Cremos que seria cabível a decretação da nulidade da sentença, visto a necessidade processual de extinção sem julgamento do mérito com fundamento no despacho de fls. 105 e seguintes. Caso este não seja o entendimento, apresentamos apelação quanto a sentença…

abastecimento de água da COMPESA, existindo, inclusive, outras propriedades vizinhas com as respectivas ligações ao sistema de abastecimento, conforme atesta a fatura de água do seu vizinho, ora em anexo. Outrossim, cumpre destacar que o referido abastecimento de água é imprescindível para garantir as mínimas condições de vida às pessoas que lá residem, que têm que diariamente transportar água em baldes e em outros vasilhames, inclusive servindo da caridade de vizinhos, estes sim,…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, vem, respeitosamente perante V.Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO a contestação, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, Cumpre salientar que na Contestação apresentada (fls.), alega o Demandado a ilegitimidade passiva. Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que, se mais correto ter-se como pessoa jurídica de direito público o Município, na prática, se usa a expressão “Prefeitura Municipal" para designar-se esse ente autônomo, integrante do Estado. Ademais,…

toda a relação jurídica é uma relação social), como se manifesta este poder directo sobre uma coisa? Poder directo significa apenas o que se exerce sem a colaboração de outrem. Mas significará isto que o homem não está presente? NÃO Quando se diz que A não precisa de colaboração de outrem para exercer o seu poder, quer dizer-se colaboração activa. Significa que A tem poderes que excluem todos os outros membros da comunidade jurídica e é essa força de exclusão que faz com que a relação…

b) Canalizações de água e esgotos: em bom estado de manutenção e conservação; ----------------------- c) Instalações e acessórios eléctricos: em bom estado; --------------------------------------------------------- d) Louças e acessórios sanitários em bom estado; -------------------------------------------------------------- e) Cabina contendo a ligação de abastecimento de água ao locado em bom estado; ----------------------- f) Motor eléctrico, de ligação automática desde o poço até…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL – RS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em desfavor de Cia. Riograndense de Saneamento - CORSAN, na pessoa de seu Gerente Regional, com endereço à rua Tenente Coronel Brito n° 221, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul – RS, CEP 96.810-020, De acordo com os fatos a seguir expostos: HISTÓRICO: - No dia 15 de outubro iniciaram-se as…