Decisões - homecare

Justiça obriga a Unimed a manter homecare de paciente com câncer Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por JurisWay (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás 0 O juiz Flavio Citro Vieira de Mello, do 2º Juizado Especial Cível do Rio, deferiu no último dia 3 uma liminar para que a Unimed custeie e arque com as despesas de homecare da idosa Thusnelda Machado, que possui um quadro grave de câncer no pulmão, além de se abster de interromper ou suspender a cobertura de assistência médico-hospitalar da paciente. A Constituição Federal no seu artigo 5º assegura o direito à vida e no artigo 196, o direito à saúde, participando as entidades como a requerida de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado, bem jurídico que a liminar está tutelando, escreveu o juiz na decisão. Em caso de desobediência, a empresa pagará multa diária de R$ 3 mil, além de incorrer em crime de desobediência. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, que atende os casos urgentes durante o recesso do Judiciário fluminense. ------ Juiz manda Unimed pagar tratamento home care a paciente Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário - 1 ano atrás 0 O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, deferiu, nesta sexta-feira (13), liminar determinando que a Unimed forneça a Daniela Tormim Mundim atendimento domiciliar com a…

Consumidor http://www.amerj.org.br/consumidor.htm PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE Muito se tem discutido, na via judicial, a negativa dos planos de saúde em colocar a disposição dos beneficiários os serviços de HOME CARE. Trata-se de insumo indisénsável para a melhor recuperação do paciente em face do suporte adequado de apoio médico, de enfermagem e de medicamento, valorizando o lado positivo do convívio familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido…

Isquêmico, necessitando de internação em UTI e cirurgia vascular.Carência contratual em casos de emergência ou urgência que é de vinte e quatro horas, segundo o estipulado na Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso V, alínea c.O Código de Defesa do Consumidor impede qualquer obrigação considerada abusiva e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.Caracterizado o dano moral, ante a negativa de atendimento diante do grave estado de saúde, estando o valor adequado à hipótese dos…

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que poderá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por Carta com aviso de recebimento, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS Em xxxxxxxxxxxxxx após um desmaio dentro do seu lar, foi…

para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário em face do PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, inscrito no CNPJ nº....., com endereço na Rua ....., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS Em 19 de março de 2005, o Autor contratou a Ré para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias,…

domiciliada na Avenida XXX, n.º XXX, XXX, Niterói, RJ, CEP XXX, vem pelos advogados infra-assinados propor: AÇÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM SUMÁRIO COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 28.630.531.0001-87, com endereço na Rua Dr.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO ‘HOME CARE’. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a antecipação de tutela, para que seja deferida a cobertura de tratamento pelo sistema ‘Home Care’, conforme indicação médica, sem a necessidade de prestação de caução. Urgência caracterizada. Precedentes. 2. Agravo que deixa de ser conhecido em relação ao pedido de manutenção da cobertura, pois…

corretamente deferida, já que evidenciada a existência de prova inequívoca do direito do autor, a convencer da verossimilhança da alegação, havendo, estreme de dúvida, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273). (Recurso nº: 2.0000.00.438931-9/000, Relator: TARCISIO MARTINS COSTA, Data da publicação: 16/04/2005) EMENTA: AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO "HOME CARE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. - Restando…

141 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368172-93.2012.8.19.0001 APELANTE: MARILZA BRITO LOBATO APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇAO DE PLANO. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgada improcedente, na qual a…

representante, parente mais próximo legitimado conforme disposto no ordenamento jurídico brasileiro a assumir a curatela ad causam, respeitando-se o disposto no caput do art. 3º da Lei 10.741/03 no qual é previsto como obrigação da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seu direito à vida e à saúde. 5. Apesar de não haver interdição transitada em julgada tornando o filho do paciente em coma curador, é previsto no Código de Processo Civil que o procedimento…