Obrigação De Fazer Face Faculdade Para Colação De Grau

Centro Universitário – CESMAC Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Maceió/AL 2010 Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de…

essa pessoa se acha em pleno exercício de seus direitos. “Capacidade de fato é o poder efetivo que nos capacita para a prática plena de atos da vida civil”. A regra é: Toda pessoa tem capacidade de direito; mas nem toda a de fato Toda pessoa tem faculdade de adquirir direitos, mas nem toda pessoa tem o poder de usá-los pessoalmente e transmiti-los a outrem por ato de vontade. INCAPACIDADE É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser analisada de forma…

correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto: 01, Centro, nesta cidade e…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

agravada, a agravada promoveu o depósito de 4.200.000 Kgs de milho em grãos, correspondente à safra 2009/2010, no armazém da empresa/agravante. Em razão da necessidade de uma intervenção da gestão dos estoques públicos, o Governo Federal precisou fazer o escoamento do milho armazenado, selecionando os 4.200.000Kgs depositados no requerido. Que ao chegar na unidade armazenadora do requerido para dar início ao trabalho de remoção, a agravada supostamente apurou uma perda de…

e constituir família, e a Constituição Federal garante ampla proteção”. Nesse sentido: “Em uma entidade familiar, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, não há como se afastar na relação de pessoas do mesmo sexo a obrigação de assistência do mais vulnerável dos parceiros. Há o dever de cuidar, de proteção, até porque os alimentos consubstanciam o princípio da solidariedade social. Se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família, parece despropositado…

1.060/50, 1.533/51, 7.115/83 e 7510/86 com suas alterações, por apresentar-se, no momento, hipossuficiente - pobre na acepção jurídico-legal do termo -, isto é, não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais em face da patente INJUSTIÇA a que foi subvertido, tendo que cuidar do seu grave estado de saúde com exames caros, compra de medicamentos, cirurgia da esposa e as complicações que passou, somado à despesas na manteça dos seus três filhos (docs.…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE QUANTIA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador:…

cessarem os motivos que lhe deram origem. b) pela emancipação b1) voluntária – os pais emancipam através de instrumento público b2) judicial – o juiz emancipa através de sentença, ouvido o tutor b3) legal - hipóteses previstas em lei: casamento, colação de grau em curso superior, exercício de função pública em caráter efetivo, exercício de atividade civil ou empresarial ou relação de emprego que permita ao menor relativamente incapaz ter economia própria. 6) Fim da personalidade:…