Obrigação De Fazer Aposentadoria Com Desconto

jurisprudência: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTACORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do…

Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho 9. Cidadania 10. Liberdade …

IDOSO A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz diversos artigos quere resguardam o direito dos idosos, Dessa forma irá fazer uma breve análise dos artigos da Carta Magna que dispõe sobre a assistência social ao idoso: No artigo 1°, II, III a Lei Máxima, dispõe que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana; No artigo 3º, inciso IV a constituição defende um dos objetivos fundamentais da União: a promoção do bem comum, sem…

próprio de previdência, nos termos do § 5º. do art. 201: O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público, sendo em ambas as hipóteses o ingresso voluntário, tendo como objetivo ampliar rendimento quando da aposentadoria. “Art.201. .................................................................. §5º. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa particip ante de regime próprio…

deverá ser realizado no horário do expediente, antes das 16 horas. § 3º - Se o pagamento for feito em cheques ou por meio de cartão-salário (sistema eletrônico), os empregados devem ser liberados, sem prejuízo do recebimento dos salários, para os descontos ou saques nos respectivos bancos. Nas hipóteses de crédito salarial através de sistema bancário, o valor líquido do respectivo salário deverá ser preservado, ou seja, não será permitido que ele sofra alteração em razão da cobrança da…

de segurado e dependência, valor e data do seu início. 4 2. CONCEITO “A pensão por morte é prestação dos dependentes necessitados de meios de subsistência, substituidora dos seus salários, de pagamento continuado, reeditável e acumulável com aposentadoria. Sua razão de ser é ficar sem condições de existência quem dependia do segurado. Não deriva de contribuições aportadas, mas dessa situação de fato, admitida presuntivamente pela lei.” (2009, p. 700) A função deste benefício é…

rotinas trabalhistas foram relacionados a importância das obrigações que devem ser observadas de forma legal, pois suas conseqüências podem se tornar transtornos jurídicos. o estudo da cultura e clima organizacional, onde se discute a importância de se fazer uma analise prévia dos costumes e culturas de uma determina região onde se pretende abrir uma empresa, alem disso, a importância do clima que envolve a relação trabalhista em uma empresa.

MULTAS DE TRÂNSITO CLÁUSULA 14a – DISPENSAS COLETIVAS CLÁUSULA 15a - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 16a - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO CLÁUSULA 17a - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 18a - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CLÁUSULA 19a - DESCONTOS NO SALÁRIO CLÁUSULA 20a - INTERVALO PARA PAGAMENTO CLÁUSULA 21a - ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA 22a - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA 23a - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO CLÁUSULA 24a - COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLÁUSULA 25a -…

obrigatoriamente apresentada pelo empregado ao empre­gador, mediante recibo. A empresa que admitir o empregado terá o prazo de 48 ho­ras para anotar na Carteira a data de admissão, a remuneração e as condições do ser­viço. Recusando-se a empresa a fazer as anotações ou a devolver a Carteira, o em­pregado poderá apresentar reclamação perante a Delegacia Regional do Trabalho. As Carteiras regulamente emitidas e anotadas são de grande valor, servindo como prova: a) nos casos de dissídio…

Segundo: O Contra-cheque detalhado deverá ser entregue ao trabalhador até o décimo dia do mês subsequente ou colocado à sua disposição através de meios utilizados pela tecnologia da informação. Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS INDEVIDOS Quando a empresa, por erro ou engano, proceder a desconto indevido no contracheque do trabalhador ou deixar de pagar determinada verba, deverá repor a diferença em 48:00 (quarenta e oito horas), contadas a partir da constatação da…