Obrigação Alternativa Cumulativa E Facultativa

juiz no curso dos processos mediante dilação de prazo. 3) Encargo ou modo – É a cláusula geradora de obrigação para a parte beneficiária em negócio jurídico gratuito e em favor do disponente, de terceiro ou do interesse público. É um peso atrelado a uma vantagem (uma restrição), e não uma prestação correspectiva sinalagmática. O encargo pode ser uma restrição no uso da coisa, ou pode ser uma obrigação imposta àquele que é beneficiário. 6. Ato ilícito Trata-se de um ato voluntário e…

incidentes sobre as vendas e a margem de lucro bruto desejada pela empresa que é de 40% sobre o preço de venda. A empresa adotará esta sistemática de precificação, porém estará acompanhando o mercado, caso seja necessário, estará buscando a melhor alternativa para manter-se competitiva. 3.6. Processo de Instalação Após o a emissão da nota fiscal de venda o departamento comercial/instalação, entrando em contado com o cliente fará o agendamento para a instalação do equipamento,…

...................................................327 4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332 5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA 6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ......................................................342 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................

Competência Compete a assembleia geral de credores tem competências na falência e na recuperação judicial. Na falência a assembleia compete a aprovação da constituição do Comitê de Credores, eleição dos membros do Comitê, a aprovação de modalidade alternativa de realização de ativo (dois terços dos credores), deliberação sobre qualquer matéria de interesse dos credores. Já na recuperação judicial compete a assembleia geral dos credores: aprovar, revisar ou rejeitar o plano de…

considerado usual. Os esgotos tratados foram avaliados, mais detalhadamente, para seis processos de tratamento mais usualmente utilizados no país, e para os quais havia uma maior disponibilidade de dados: fossas-filtro, lagoas facultativas, lagoas anaeróbias seguidas por lagoas facultativas, lodos ativados, reatores UASB operando isoladamente e reatores UASB seguidos de póstratamento. Para estas tecnologias de tratamento, foram efetuadas avaliações acerca da qualidade do efluente gerado,…

e cláusulas como abusivas. Também controla a transferência dos riscos profissionais e liberta o devedor em face da não razoabilidade da conduta. A boa fé evita o abuso de direito; Integrativa ou criadora de deveres laterais (anexos): além da obrigação principal, surgem novas condutas a serem também observadas. É fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, como, p.ex., o direito de informação; FUNÇÕES DA BOA FÉ OBJETIVA TELEOLÓGICA OU…

cooperativa será sempre simples. Portanto, mesmo que uma sociedade anônima, também chamada de companhia, tenha por objeto o exercício de atividade intelectual, será considerada empresária. rurais), o Código Civil de 2002 prevê no art. 971 ser facultativa a opção pelo regime comercial: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de…

existir, pois privilegiariam uma determinada religião. Mas não se proibe, por ser de gosto da coletividade. C – Ensino Religioso. No ensino Fundamental, tem caráter facultativo. Art 210, § 1º, CF: § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A Constituição Federal não prevê qual religião será ministrada. D – Imunidade Tributária (art 150, VI, b) proíbe impostos sobre os templos de…

que a morte de uma das partes, de qualquer dos advogados ou de representantes suspende automaticamente o processo. b) Transmissão do direito à reparação do dano: essa transmissão consta do art. 943 do CC: “O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Aqui, uma pessoa sofre uma lesão à sua personalidade. Depois desse fato, o indivíduo vem a falecer sem ajuizar a respectiva ação contra a violação à sua personalidade. Nesse caso, o espólio…

tributo, ao disciplinar: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cassado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada”. A obrigação tributária (OT) instala uma relação jurídica instalada entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo, e sua finalidade é o cumprimento de uma prestação pecuniária, a qual vem representada pelo Tributo. Neste estudo, tratar-se-á do tema…