Obrigação Alternativa Cumulativa E Facultativa

pode ser em razão -lei. -relação jurídica única (contrato) Unitário facultativo (ação possessória de bens de condomínio. O 1.314, caput permite que um dos cotitulares defenda a posse do condomínio, a formação com todos os condôminos é facultativa, porém a decisão é única para todos) Necessário e simples. Ex. Usucapião 8) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de…

grave: grave são as faltas relacionadas no art. 50 da LEP; c)Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, d) Frustrar os fins da execução, no caso de estar em regime aberto; e) Não pagamento da multa cumulativa, no caso de regime aberto. » Direitos do preso: o preso conserva todos os direitos não atingidos pela condenação (art. 38, CP e art. 3º da LEP).C » Direitos do preso: a) Direito à integridade física e moral; b) Direito à igualdade; c)…

sigilo profissional quando do interesse do seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; l) Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; m) Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; n) Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; o) Alertar sobre os riscos e…

QUANTO À DURAÇÃO: Os Direitos reais são perpétuos, se extinguindo pelo não uso, mas apenas nos casos expressos em lei (desapropriação, usucapião em favor de terceiro, etc.), no que tange aos Direitos pessoais e se extinguem pelo cumprimento da obrigação ou por outros meios (compensação, remissão, etc.). QUANTO A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar

Obrigações------------------------------------------------------------------------------18 9.1.1 Obrigação de Dar-----------------------------------------------------------------------------------------18 9.1.2 Obrigação de Fazer--------------------------------------------------------------------------------------18 9.1.3 Obrigação de Não Fazer------------------------------------------------------------------------- -----18 9.1.4 Obrigação…

de habilitação ou permissão para dirigir (toda pessoa que for condenada por crime culposo de trânsito – isso consta no Código de Trânsito Brasileiro). d) Proibição de freqüentar determinados lugares *6. Limitação de fins de semana – consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Durante a permanência, poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades coletivas 7.…

estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro…

penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, 214 - DOUTRINA restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena…

num dos lados da re­ lação jurídica, precisamente o passivo. Outros preferem denominá-lo Direitos de Crédito, salientando o aspecto ativo, incorrendo no mesmo vi­ do de unilateralídade. A primeira é mais expressiva, desde que se tome o vocábulo obrigação no sentido romano de vínculo jurídico entre duas pes­ so a s.3 e nào na acepção mais restrita do dever de prestar que incumbe ao sujeito passivo da relação jurídica. 2 3 Consolidação das Leis Civis Introdução. "A expressão compreende…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…