Obreiro Trabalho Voluntário Ou Empregatício

FACULDADE DE ENSINO ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO Professora: Adriana EDNA AP. M. B. DE SOUZA RA: 8070810733 GISLAINE T. S. FREITAS RA: 8483952029 RAQUEL SPINA RA: 9894547485 ROSÂNGELA D. GONÇALVES RA: 8096878098 SANDRA C. BALDUSSI TOMIN

vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei,…

II – DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – ANOTAÇÃO DA CARTEIRA Meritíssimo a Consolidação das Leis Trabalho – CLT, em seu Art. 29 é taxativa quanto afirma que compete ao empregador ou seu preposto, devidamente autorizado, fazer anotação da Carteira de Trabalho. VÍNCULO DE EMPREGO: PERÍODO CONTRATUAL NÃO ANOTADO. Comprovada a prestação de serviço sem anotação na carteira de trabalho, deve ser sanada essa irregularidade, bem como deferidas as verbas contratuais

DO TRABALHO CONCEITO: • Concepção subjetivista (pessoal), o Direito do Trabalho pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações interpessoais por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele, enquanto, sob o enfoque objetivista (material), como o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e os riscos que dela se originam. • Na doutrina moderna diante de sua autonomia científica, o Direito do…

deste trabalho abordaremos de forma simples e ampla os temas relacionados à ATPS de Direito do Trabalho, os quais se referem a Teoria Geral do Direito do Trabalho, Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Abordaremos também assuntos relacionados a esses itens. Esses temas a cima citados serão relacionados e estudados juntamente com o PLT da disciplina, o qual nos dará melhores explicações e esclarecimentos em assuntos mais complexos, tornando-o fácil de entender. Este…

Princípio da Indisponibilidade - 1 O princípio da irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato. De acordo com Americo Plá Rodriguez, o princípio da irrenunciabilidade não se limita a obstar a privação voluntária de…

institutos e normas aplicáveis às relações de trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g) Contrato de trabalho. FONTES SUPLETIVAS:…

portanto, que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade etc.) serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais. Como exemplo de equivalência, o valor mensal dos benefícios previdenciários que substituam o rendimento do trabalho do segurado (urbano ou rural) nunca será inferior a um salário mínimo (CF, art. 201, § 2º). 2.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III) A seletividade atua…

Ex.mo. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG. Processo nº : 0010479.84.2013.503.0132 Reclamante : Janderson Alves do Nascimento Reclamada : Life House Construtora Ltda - ME Defesa , vem, respeitosamente, à vossa presença, por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar DEFESA frente à Reclamação Trabalhista proposta por JANDERSON ALVES DO NASCIMENTO, fazendo-a nos seguintes termos e fundamentos fáticos e jurídicos: SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO …

Resumo: Monografia destinada ao estudo do fenômeno da terceirização de mão-de-obra, mormente no que se refere às atividades do setor privado. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas,…