Objetivos Do Projeto Improbidade Administrativa

esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: 1) eleições próprias: cada um dos três entes da federação tem suas próprias eleições. 2) Competência administrativa própria para a prestação de serviços públicos, tem-se serviços…

Improbidade Administrativa Lei 8429 Lurdes Terezinha Rojahn Prof. Tainá Didomênico Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Publica – Gestão Publica 27/06/2012 RESUMO O resumo só pode ser elaborado depois de concluído o trabalho e, normalmente, constitui-se de uma breve explanação de todo o trabalho. Normalmente o resumo não excede 900 caracteres (15 linhas ou 150 palavras). O resumo deve ser uma apresentação concisa dos pontos…

1 UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – APEC ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL PARANAVAI 2010 2 ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, sob orientação do Prof. André Ricardo Franco. PARANAVAI 2010 3 SUMÁRIO 1. TEMA – CRIME ELEITORAL......................................................................................

presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. …

RAFAEL DE OLIVEIRA PAIVA CORRUPÇÃO DRACENA 2013 RAFAEL DE OLIVEIRA PAIVA CORRUPÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Professora Francys Layne Balsan. DRACENA 2013 RAFAEL DE OLIVEIRA PAIVA CORRUPÇÃO Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Definição de Ineficiência Download this page in PDF format A eficiência pode ser definida como o alcance de resultados com economia de recursos. Por isso o conceito de eficácia, que é o alcance dos objetivos, fica implícito. Sendo assim, a medição da eficiência só é clara nos casos em que ela tiver sido definida de modo numérico.Quanto aos processos, estes são definidos como uma seqüência de ações que têm um propósito específico que é possível de medir; dito isto estamos em condições de usar

subvenção é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. O art. 204, I da Constituição Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência…

forças ao juntarem 1,3 milhão de assinaturas para ingressarem com o projeto de lei de iniciativa popular nº 519/09, do qual se originou a lei complementar 135/2010, mais conhecida como a lei da ficha limpa, que modificou a lei complementar 64/90, a lei das inelegibilidades. O ano de 2014 será um marco para a lei da ficha limpa, pois será a primeira vez que essa lei será aplicada em eleições gerais. Esse projeto tem por objetivo, analisar a lei complementar 135/2010, em seus aspectos…