Objetivos Cpc 00

imposição afeta diretamente os pronunciamentos emitidos pelas entidades que normatizam, regulam e utilizam-se da contabilidade no país. Entre os órgãos reguladores estão a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Banco Central do Brasil (BACEN) entre outros. Além disso, a adoção e a convergência das normas internacionais de contabilidade…

rescisória não é recurso, então não há como admitir a exigência da matéria tratada na ação rescindenda, por isso a exigência do prequestionamento seria inválida. Entretanto a questão é muito mais complexa e, portanto, merece apreciação detalhada. Os objetivos desta pesquisa foram identificar os pontos controversos acerca do prequestionamento como requisito de rescisórias trabalhistas e aplicar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, tendo em vista a grande discussão…

este MM. Juízo, que se limitou a homologar acordo extrajudicial e declarar o processo extinto com base no artigo 329 do CPC. A competência desta ação anulatória é do juízo da homologação, ou seja, este MM. Juízo, vejamos: "Competência. Como a ação anulatória é acessória da ação onde foi praticado o ato anulando, a competência para processá-la e julgá-la é do juízo da homologação (CPC 108)." Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação…

Caso 2 VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim de seu contrato de trabalho

DA 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE PONTA GROSSA PR Requerente: Sra.Eva H. Tona Requerido: Sr. Adul Terado Ação: Ação de revisão alimentícia Autos do processo: 2008\2012 MARILIA PULCINELLI, brasileira, casada, RG nº 12.863.789-0, CPF nº 123.456.789-00, contadora registrada no CRC nº PR-096436-0, com escritório profissional nesta cidade na Rua Pafúncio, nº 10, bairro Felicidade, vem, respeitosamente, informar a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 146, Parágrafo Único, e 423, ambos…

apreciação pelo juízo do conflito, prevê hipóteses em que o processo não permite que este fim seja alcançado, apontando os casos de solução do processo sem exame do mérito. Aí se concentram as hipóteses elencadas pelo art. 267 do CPC, que, embora não realizem o objetivo maior, colocam fim ao processo, como única maneira de solucionar o impasse técnico. São situações que colocam obstáculo intransponível ao juiz, não permitindo que o mérito seja sequer analisado, não obstante seja…

APROPRIAÇÃO PARA O MÉTODO DO CUSTO HISTÓRICO JOSÉ A. MOURA ARANHA[1] RESUMO A contabilidade da pecuária no caso específico da cria, recria e engorda atribui os custos ao rebanho em formação utilizando o custo médio histórico. Este artigo tem por objetivo propor a alocação dos custos indiretos da atividade da pecuária, diferentemente da praticada atualmente pelos diversos autores. Pelo critério da avaliação pelo custo histórico, os custos imputados ao rebanho em formação tem como…

regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 000, estabelecido na Rua Machado de Assis, n.º 00, Bairro Setor Nossa Senhora da Saúde, CEP 000, Itumbiara-GO, neste ato representado por seu proprietário, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, micro empresário, portador do RG de nº , inscrito no CPF sob o , filho de Valdivino e Delídia, nascido no dia 16.02.1967, residente e domiciliado na Rua Tupinambás, nº 00, Bairro Setor Afonso Pena, CEP 75.513-475, Itumbiara-GO, por seus advogados…

portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 – série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22 .222-040, vem por seu Advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, endereço que indica para os fins dos art. 39,I, c/c 44 do CPC, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário,…

moral e os bons costumes. Por esse motivo vê-se quão amplo é o campo probatório possível às partes. O objeto da prova são os fatos, pois o Direito deve ser conhecido pelo juiz. Ressalta-se aqui que existem exceções como as trazidas pelo art. 337 do CPC, ou seja, excepcionalmente a prova pode se referir a direitos, como ocorre em relação aos direitos legais não federais, pois é impossível ao juiz do trabalho conhecer toda a legislação disponível em âmbito estadual e municipal, e ainda…