Objetivos Cpc 00

Tendo em vista que a pretensão do obreiro encontra-se inserida dentro do período declarado prescrito, conforme acima decidido, é certo que o pleito seguiu a mesma sorte, ou seja, foi extinto com resolução do mérito, nos moldes no artigo 269, IV do CPC. Assim, fica a excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos." (fl. 476 da numeração eletrônica; grifo nosso) O Reclamante, no recurso de revista, aduz que a pretensão às diferenças salariais, decorrentes da…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC Autos nº: 7583321-53.2014.8.24.0023 Caloteiros S.A empresa com endereço profissional na Rua dos Calotes, nº 00, bairro Centro, Biguaçu/SC, CEP: 88.123.999, inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.390/0001-80, por sua advogada infra-firmada, conforme procuração em anexo (doc. 01), inscrita na OAB/SC sob o nº 27.123 com escritório profissional na Rua Doutor Eurico Rauen, nº…

falar em sucumbência recíproca eis que, pelo princípio da sucumbência, a condenação do réu ao pagamento de verbas honorárias e despesas processuais é corolário direto da sentença que reconhece o pedido do autor, conforme estabelece o art. 20, caput, do CPC. Já pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra…

a contratação até o dia 02/10/2013, supostamente em obras da empresa nos Municípios de Estância e Barra dos Coqueiros e na reforma de um imóvel no Bairro Santos Dumont. Afirma que laborava de segunda a sexta, no horário de 07:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Diz o Reclamante que seu salário era de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semana e que foi dispensado pela Reclamada em 02/10/2013, ocasião na qual não teria recebido…

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos art. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? Não, o pedido de suspensão deve ser indeferido em razão da brevidade a que o resultado da ação civil publica sugere o direito penal deverá ser observado na forma punitiva processual não cabendo qualquer espécie do CPC. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por…

Administração, sempre respaldado em princípios, que visam a legalidade, igualdade entre as partes. Porém no ano de 2000 houve uma mudança com o advento da MP 2.026/2000, regulamentada pelo decreto 3.555/00 e posteriormente com a edição da lei 10.520/02, criou-se uma nova modalidade de licitação, o pregão, que veio de encontro com as aspirações de muitos, trouxe em seu bojo a simplificação do processo licitatório com a inversão…

fundamentos jurídicos seguintes: 1. DOS FATOS O Instituto réu é autarquia estadual, estruturado com base no Decreto-lei Estadual nº 257/70, regulamentado no Decreto Estadual nº 52.474/70 e alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, criado com o objetivo de prestar serviços de saúde e de assistência médica aos servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos funcionários públicos…

Montes Belos, percebendo como último salário fixo a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais) por mês, mediante o cumprimento de uma jornada de trabalho habitual das segundas às sextas feiras, das 08:00 horas às 18:00 horas, com 02:00 (duas) horas de intervalo, e aos sábados, das 08:00 horas às 12:00 horas, sem intervalo intrajornada, folgando aos domingos e dias feriados. 3. Do acidente de Trabalho Na data de 15.04.2013, enquanto manuseava o torno, uma fuligem de ferro…

considerado um ativo? • O ativo deve ser considerado à luz de sua propriedade e/ou posse e controle; Capacidade de gerar benefício futuro; O direito precisa ser de uso exclusivo da entidade; Resultante de transações ou eventos passados. • • • Objetivo 1: Definição de Ativo Futuro Benefício Econômico ATIVO Resultado de eventos passados Controlado pela entidade RESPOSTAS SOBRE ATIVO Para seu reconhecimento Um ativo é reconhecido no balanço quando: RESPOSTAS SOBRE ATIVO Para…

Elder kaku RA: 3715679274 Tutor: Gerson Pires Num cenário econômico globalizado a harmonização dos padrões contábeis torna-se uma necessidade, objetivando a orientação dos diversos usuários das informações contábeis. O objetivo deste trabalho é mostrar as mudanças ocorridas a partir da Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09 no Balanço Patrimonial. O trabalho aborda as características e o conceito de Demonstrações Contábeis com ênfase no Balanço Patrimonial além de traçar breve…