Oab Sp 110

Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). Acrescente-se, Excelência, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar com necessário fundamento NEM NA SENTENÇA, conforme requerido na defesa, sobre o porquê do…

manifestação dos Estados/DF - Alíquota - Interestaduais → menor, salvo manifestação dos Estados/DF SP (18%) VENDA PE (17%) 8% - O adquirente é contribuinte do ICMS?!? 1. Se não for: recolhe-se a alíquota interna (SP, 18%), para o estado de origem (SP) 2. Se for: 2.1 Se o adquirente estiver atuando como CONSUMIDOR FINAL, recolhe-se 8% (ALÍQUOTA INTERESTADUAL → nota de saída: quem paga é o vendedor) para SP (origem) e 9% (diferença entre a alíquota de externa e interna → nota…

inverídicas. Desde, porém, que não apareça isolada nos autos, encontrando amparo em outros elementos, não deve ser desprezado, mormente quando prestado por vítima de crime contra os costumes.” (Nº 91.496 – Rio Claro – Peticionário: Rubem Fonseca. In: RT 388/110) (grifei) Assim, não restam dúvidas, quanto à fragilidade das provas apresentadas nos autos. Por óbvio, tal inconsistência de elementos comprobatórios se perfaz dessa forma em razão da própria inocência do Acusado que nunca…

oficiem perante tribunais; * Homologar sentenças estrangeiras; * Administrar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, e o Conselho da Justiça Federal. 5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais (Art. 106 a 110) 6.12. Composição do TRF Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI – SP "Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais…

José Lannes, nº 40, 11º a 13º andares, Edifício Berrini 500, Bairro do Brooklin Novo, São Paulo - SP– PR, CEP 04571-100. ainda, contra HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.126.425/0001-28, estabelecida na Av., John Dalton, nº 128, Complemento 140, Bairro Techno Park, Rodovia Anhanguera KM 105, Aparecidinha, Município de Campinas – SP, CEP 13.069-330; Rua João Palomeque, 36 – Fone/Fax: (41) 3015-5480 CEP 81050-040 –…

2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de 1994, e especialista lato sensu em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP, de São José do Rio Preto SP, em julho de 2000. Foi professor das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS de 1999 a 2006 ministrado no Curso de Direito as disciplinas

PE - AL - SE - BA - ES - RJ - SP - PR - SC - RS BR - 116 / CE - PB - PE - BA - MG - RJ - SP - PR - SC - RS BR – 158 / PA-MT-GO-MS-SP-PR-SC-RS Fronteira com a Bolívia  Rodovias Transversais: Orientam-se na direção geral Leste-Oeste. Ex.: BR - 210 / AP - AM BR - 222 / CE - PI - MA - PA BR - 259 / ES - MG  Rodovias Diagonais: Orientam-se nas direções gerais Nordeste-Sudoeste e NoroesteSudeste. Ex.: BR - 316 / PA - MA - PI - PE - AL BR - 354 / GO - MG - RJ BR - 364 / SP - MG - GO - MT -…

07-06-2008: “Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como derivada, e não originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP, em 25-05-2008: “A Lei n. 4.320/64 determina o tributo como receita originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Analista do Tesouro Estadual (Sefaz/AM), em 18-09-2005: “Segundo a…

art. 214, caput) De outro bordo, devemos sopesar que, processualmente argumentando, com a inclusão dos terceiros, no início da ação, junto ao processo, por certo não haveria a intempestividade da juntada do agravo de instrumento(fls. 110/130), declarado nos autos por certidão(fls. 283), pois que o prazo seria contado em dobro. É que os réus teriam patronos distintos – como se depreende dos autos --, onde, à luz do art. 191 do CPC, o prazo seria duplicado. Assim, o agravo…