Oab Segunda Fase Penal

incondicional. Entretanto, nosso Código de Processo Penal, em seu art. 20, nos ensina que o sigilo, quando necessário para que se elucide o fato ou que seja exigido pelo interesse da sociedade, será assegurado pela autoridade no curso do inquérito. A celeuma inclui ainda, como se percebe, um debate acerca da garantia dos direitos fundamentais contrapostos ao dever do Estado de realizar investigações criminais para elucidar infrações penais. O trabalho tem sua justificativa…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

processo penal ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 105 páginas. A apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição;…

de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema -…

DOS REIS VARGINHA 2012 FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA - FUNEVA ESTÁGIO SUPERVISIONADO PASTA ANUAL DE PETIÇÕES Estágio Supervisionado Civil Supervisor Dr. Pablo Estágio Supervisionado Penal Supervisora Drª Thaís Vani Bemfica Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 ÍNDICE TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Peça n.º 1 - Procuração. Peça n.º 2 - Substabelecimento. Peça n.º 3 -…

eletrônicos desafiam os operadores do Direito 3 1.2- OAB aponta os 5 maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico 5 1.3- OAB Nacional cobra providências por falha em Processo Judicial eletrônico 5 1.4- A Tecnologia da Informação e os Operadores do Direito

Ação penal nº 00000/000 ANTÔNIO LOPES, brasileiro, casado, servidor público, RG nº 1.111.111-SSP/PR, CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado na Rua Castro, 170, apartamento 201, Porto Alegre – RS, por seu advogado signatário, com escritório profissional na Rua Tupi, sala 202, centro, Pato Branco – PR, onde recebe intimações, onde foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo 172, do Código Penal, vêm respeitosamente à presença

ANULA AUTOMATICAMENTE A QUESTÃO. OS CARTÕES RESPOSTA SÃO PERSONALIZADOS, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SUBSTITUIR SEU CARTÃO EM CASO DE ERRO. EM NENHUMA HIPÓTESE HAVERÁ A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA; 7) O GABARITO DO EXAME SERÁ ENVIADO POR E-MAIL SEGUNDA-FEIRA, DIA 22/10. PUC-RIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2007.2 DATA: 20.10.2007 I – ÉTICA NA…

por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa – Doc nº 01), com fulcro nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP) e nos artigos 138, inciso I, alínea ‘m’ e 518 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RITJMS), propor a presente REVISÃO CRIMINAL da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 019.09.100165-5 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343, de 28.08.2006 ao…

92 questões da FGV organizadas por assunto Meus caros, para quem vai prestar o concurso do Senado e/ou vai fazer OAB, seguem 92 questões da FGV gabaritadas e organizadas por assunto. Bons estudos! 92 QUESTÕES DA FGV 4,3% sobre Teoria da Constituição 6,4% sobre Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2%…