Oab Segunda Fase Penal

competência originária de juiz singular, prevalecerá a do primeiro, conforme art. 78, I, CP. Feita essa importante observação, cabe analisar cada um dos princípios inerentes ao Tribunal do Júri, os quais são: Princípio da Plenitude de Defesa No processo penal, o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, CF, não existe quando não estiverem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a Carta Magna, demandando maior cautela no contexto do Tribunal do…

Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo as razões do inconformismo, remetendo-se os Autos ao E. Tribunal de…

social; não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função e ser aprovado no concurso público. São quatro fases: a primeira com 90 testes; a segunda com 50 questões dissertativas; a terceira composta de uma peça prática (documento que é elaborado no dia-a-dia nos processos), uma dissertação e 5 questões escritas; a quarta e última fase é oral, com duração de cerca de uma hora, mais uma entrevista pessoal e reservada. Ainda é necessário aprovação no exame…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

VESTCON Editora. Autor da Editora Método Questões de Penal e Processo Penal da OAB Questão 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

busca de maior autonomia para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e…

OAB PRIMEIRA FASE – XIV EXAME Direito Constitucional Flavia Bahia QUESTÕES ADMINISTRATIVAS Funcionamento do Sua Mensagem. Apostila do curso. Site: www.flaviabahia.com Contatos da professora nas redes sociais: https://www.facebook.com/flavia.bahiamartins https://twitter.com/ProfFlaviaBahia Grupo de alunos no facebook: https://www.facebook.com/groups/3242161543 20122/ Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza…

OBS: PROFESSORA, SEGUE MEUS PLANOS DE AULA DE PENAL I DE 1 AO 7, TIVE ALGUNS PROBLEMAS SOBRE PLANOS DE AULA. SEGUNDO, ALGUNS PROFESSORES DISSERAM QUE NÃO RECEBERAM PORQUE EU ESTAVA ENVIANDO OS PLANOS DE AULA NO CORPO DO FORUM, CASO JÁ TENHA RECEBIDO DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM, OK. NOME: YURI GUIMARÃES DE MELO 2º PERÍODO/ CAMPUS R9/ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MATRÍCULA: 201202247318 CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL .....................................................................................