Oab Segunda Fase Penal

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Praia Grande -São Paulo Processo nº 0002557-19.2012.8.26.0590 N° de ordem: 267/12 - Réu Preso .

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. Isto posto, requer: I - Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se…

Tribunal Federal), afirma que a teoria moderna do direito penal, partindo dos princípios da necessidade da incriminação, da lesividade e da ofensividade, mesmo que o crime seja de mera conduta (para a sua configuração não é necessário resultado material exterior à ação), não se pode admitir a existência de delito sem que haja lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado. Para que haja a ofensividade típica (aquela reprovável pela norma penal), é preciso que estejam aliadas a…

bifásico:: judicium accusationis, e judicium causae. A fase do judicium accusationis, há a avaliação da admissibilidade da acusação. Inicia-se com a decisão de recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, processada perante um juiz singular, após a qual se inicia a segunda fase, judicium causae, que vai da intimação das partes para arrolarem testemunhas para deporem em plenário, que na antiga lei era a fase de oferecimento do libelo e…

dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do CPP. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à Segunda Instância. Nesses termos, Pede e aguarda deferimento. Rio Claro/MS, 14 de dezambro de 2013. __________________________ ADVOGADO OAB/MS nº xxxxx RAZÕES DE APELAÇÃO…

atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao assessoramento aos dirigentes do Poder Executivo, objetivando dar segurança aos atos administrativos praticados, tais como: licitações, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções. Já a segunda, se dá por meio da representação judicial, nas causas em que o Poder Executivo é autor, réu ou terceiro interessado. Como se viu pelos conceitos acima a advocacia abrange uma extensa área de atuação, segue como exemplo algumas da…

objetivos São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de faro impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que ser quer impugnar, pois, para cada decisão a Le prevê um recurso adequado. Apesar disso, por força do principio da fungibilidade dos…

2ª FASE – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO SIMULADO WEB 3 Gabarito comentado SIMULADO Peça – Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, diante da iminência da cobrança. Atenção: em face da necessidade de dilação probatória, o aluno NÃO DEVE impetrar o MS. (0,5) a.1) Endereçamento: Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ou da Vara Cível da Comarca de ...(0,30) a.2) Qualificação do autor e réu: Empresa VTV, (CNPJ, endereço da sede da

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Nome do advogado, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº __, com escritório profissional __, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº __,…

(10 espaços) Processo nº70111226/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA, nos autos do processo-crime que move contra ANTÔNIO JOSÉ SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação. Comprova-se que o réu se…