Oab Segunda Fase Apelação

ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS – OAB/MG André..., inscrito no o XII Exame de Ordem sob o nº ..., brasileiro, bacharel em Direito, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ..., portador da Carteira de identidade nº ..., residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), vem, em seu próprio nome, respeitosamente, perante Vossa Senhoria interpor RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação à aplicação da prova 2ª fase de Direito Administrativo do XII…

extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado…

junho de 2012. RYANNA MOURA DE FREITAS OAB/AM 0952023 RAZÕES DA APELAÇÃO 1 2 3 EGRÉGIO TRIBUNAL 1 I - Da Tempestividade do Recurso Impende, primeiramente, demonstrar a tempestividade do presente recurso em sentido estrito. O prazo para a interposição do presente recurso é de 05 dias, nos termos do art. 586 do CPP. A sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 14.05.2012 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal teve…

Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de…

termos da denúncia (fls. 235/255). Vieram os autos para alegações finais em forma de memoriais pela defesa. II – DO ROUBO MAJORADO (artigo 157, do Código Penal) A materialidade do crime é incontroversa. O acusado confessou a prática do roubo durante a fase policial. Entretanto, a confissão foi obtida mediante tortura. Como a própria vítima afirmou perante a autoridade judicial, o seu irmão é Delegado de Polícia. Todos os detalhes do crime que foram narrados pela vítima, não podem ser…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Égregio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, 25 de outubro de 2010. Advogado OAB nº. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Rita APELADA: Justiça Pública PROCESSO N.___ Egrégio Tribunal de

que lhes é movida pelo Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, requerer a juntada das suas Razões de Apelação e contrarrazões, ao recurso interposto pela acusação, protestando pela posterior remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Termos em que, Pedem deferimento. Local, data. Advogado – OAB/xx n° Razões de Apelação Apelante: apelantes Apelado: Ministério Público…

artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. …. Quanto aos requisitos de admissibilidade observa-se que o apelante é sucumbente, portanto legitimado para recorrer. Outrossim, o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. Requer, ainda, o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do…

magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do cometimento do…

interpor Recurso de Apelação por inconformidade à r. Sentença de fls., termos em que requer a juntada desta aos sobreditos autos, com as seguintes Razões em teor de fato e de direito que seguem, sendo recebido o presente recurso na forma e para os fins que se destina, remetendo o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília-DF, 24 de janeiro de 2013. OAB/DF EGRÉGIA TURMA RECURSAL Razões de Apelação Autos nº. …