Oab São Considerados Agentes Públicos

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim. Na forma do art.41 cpp,deve existir a qualificação ( é um requisito obrigatório para identificação do réu ) do acusado para poder identifica-lo.O auto de prisão…

Atualizado verso da capa CAA 1 2 Manual do JOVEM ADVOGADO Noções e dicas para iniciar no mercado de trabalho Porto Alegre/RS, 2011 2ª edição Revisado e Atualizado 3 4 COMISSÃO ESPECIAL DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE DA OAB/RS CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA Presidente da CEJA Pedro Zanette Alfonsin Vice-Presidente da CEJA Matheus Portella Ayres Torres Secretário-Geral da CEJA Felipe Waquil Ferraro COMISSÃO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Antonio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, representado por seu Presidente, advogado inscrito na OAB/... sob n°..., que esta subscreve (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações na Rua ..., n°..., bairro ..., na cidade de ..., vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA…

OAB – XV Exame de Ordem Unificado 0 LFG Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre Simulado WEB 03 XV Exame Unificado OAB – 1ª Fase Informações gerais a) Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento. b) Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso. c) O simulado conterá 80 questões…

iniciais o “Manifesto Comunista de 1848“ e, na França, os resultados da Revolução de 1848, como a instauração da liberdade de associação e a criação do Ministério do Trabalho. A terceira fase (consolidação) estende-se de 1890 a 1919. Seus marcos iniciais são a Conferência de Berlim (1890) e a Encíclica Católica Rerum Novarum (1891) – Papa Leão XIII. Essa Encíclica fez uma ampla referência à necessidade de uma nova postura das classes dirigentes perante a chamada “Questão Social”, que…

crime, afastando a antijuridicidade. 28 38 16 8 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder…

QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2012 Erro de Tipo Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, vale dizer, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o indivíduo pratica um fato e ele se subsume na descrição legal, tem-se o crime, surgindo ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está

OAB 1ª FASE XV EXAME Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. (OAB/FGV – VIII Exame) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo. A) O TST. B) O STJ. C) O TRT de Pernambuco. D) O STF. 2. (OAB/FGV - V Exame) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de…

bens imóveis – Artigos 79 , 80 e 81. - Bens imóveis são aqueles em que não podemos transportar , ou seja , não podem ser levados de um lugar para outro , exemplos : um terreno , uma casa , um apartamento. 1-(CESPE – Agente de Proteção – TJRR/2006) Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das…

da República sancionar, promulgar e determinar a publicação da nova lei que tratará da nova disposição do território nacional. Então, de acordo com o art. 235 da CF/88, nos dez primeiros anos da referida criação, serão observadas algumas regras, que são: a Assembleia Legislativa será composta de 17 Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de 24, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil; o Governo terá no máximo 10…