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AJUIZADA NA JUSTIA COMUM_ CONFLITO DE COMPETNCIA_ A Emenda Constitucional n. 45 de 8 de dezembro de 2004, ampliou significativamente a competncia da Justia do Trabalho, acrescentando redao do art. 144 da Constituio Federal o Il e inciso VI, que prev competir essa justia especializada processar e julgar as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relao de trabalho . Entretanto, por imperativo de poltica judiciria o Supremo Tribunal Federal passou a entender…

Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas restringível na superveniência de lei Ex: “É livre o exercício de qualquer profissão...”. Entretanto, advogado necessita passar no exame da OAB. Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser contida ou limitada. Exemplo disso é o direito de greve do funcionalismo público, que a doutrina…

compromisso de dizer a verdade e ser alertada sobre o conteúdo do art. 346 do Código Penal Militar (CPM), que trata do crime de falso testemunho e falsa perícia, estando presentes ao ato, o Sr ............, sindicado, ( E/OU SEU ADVOGADO DR ............ OAB....), foi perguntado a respeito do fato que deu origem a presente sindicância, instaurada com a Portaria nº ......... de .... de ....... de.........., do ......., e seus anexos, os quais lhe foram lidos, respondeu…

contra a humanidade. (http://translate.google.com.br/translate?hl=ptBR&langpair=en|pt&u=http://www.unicef.org/barbados/spmapping/Planning/Global /Child%2520protection/The%2520Stockholm%2520Declaration%2520and%2520Agenda% 2520for%2520Action_1996.doc&prev=/translate_s%3Fhl%3Dpt-BR) Do conceito adotado pela Agenda de Ação de Estocolmo podem ser identificados os seguintes elementos que configurarão a exploração sexual infanto-juvenil: ● Sujeitos (envolverão a vítima, o explorador e o…

eira alho e Previdência Social; Certificad de Rese do ervista com foto; Passap porte; Cédullas de Ident tidade forne Classe, que, por Lei Fed ecidas por Ór rgãos ou Co onselhos de C deral, valem como docum mento de id dentidade (C CRQ, OAB, CRC, CRA, CRF etc.) e Carteira Na C acional de H Habilitação - CNH (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/9 a L 97). II - C Caneta esferográfica de tinta preta ou azul de corpo tran e e nsparente, lá ápis preto nº 2 e n…

capacidade funcional; c) Foto 3x4; d) Título eleitoral; e) Certificado de reservista ou prova de alistamento militar (para o sexo masculino e conforme a idade) f) Carteira de Habilitação Profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: OAB: na admissão de empregado advogado; CREA: na admissão de empregado engenheiro Na contratação de professor: para exercer magistério, profissão regulamentada, ele deve possuir habilitação legal, ou seja, o competente …

associados a parcela. O Cadastro responde as perguntas de onde e quando3 2 FIG – Fédération Internationale des Géomètres. Cadastro 2.014. Disponivel em: http://209.85.135.104/translate_c?hl=pt-BR&u=http://www.fig.net/cadastre2014/index.htm &prev=/search%3Fq %3D%2522FIG%2522%26hl%3Dpt-BR acessado em 10/01/2008. 3 No original: “El Catastro es um inventario público, metódicamente ordenado, de datos concernientes a propriedades de um determinado país o distrito, basado em la…

caso concreto. 1. O disposto no pargrafo nico do art. 205 do RISTF s se aplica ao Ministro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e no ao posterior ocupante da Presidncia. 2. De outro lado, o inciso II do pargrafo nico do art. 205 do RISTF prev hiptese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com nmero par, no sendo possvel solver o empate. (MS 24875/DF - DISTRITO FEDERAL) EMENTA AGRAVO…

de Preceito Fundamental AIJ - Audincia de Instruo e Julgamento Art Artigo CPP - Cdigo de Processo Penal DHPP - Departamento de Homicdios e Proteo a Pessoa EUA - Estados Unidos da Amrica MP - Ministrio Pblico RMP - Representante do Ministrio Pblico OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - Superior Tribunal de Justia SUMRIO INTRODUO ..................................................................................................11 1 A ORIGEM,COMPOSIO E PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DO…

profisso _____, portador da Cdula de Identidade RG n _____, e do CPF/MF n _____, residente e domiciliado na Rua ______, n ___, na cidade de _______, nomeia e constitui seu advogado e procurador o Dr. __________, brasileiro, estado civil _____, advogado, OAB/SP n _____, com escritrio profissional na Rua ______, n ___, na cidade de _______, a quem confere todos os poderes, inclusive os da clusula ad judicia e, especialmente para propor queixa-crime contra _______, brasileiro, estado civil…