Oab Pr 2003 Assinale A Alternativa Incorreta

invenção. Requisitos de patenteabilidade a)Novidade: “uma invenção atende ao requisito da novidade se é desconhecida dos cientistas ou pesquisadores especializados” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 150. v. 1). Com relação a ambos (invenção e modelo de utilidade), o requisito da novidade está preenchido quando não estão compreendidos no estado da técnica (art. 11 da LPI), o qual é constituído por tudo aquilo tornado acessível…

legislação francesa? Justifique. R. Autorizada doutrina (Diniz: 302) é pela aplicação da lei mais favorável, havendo confronto de leis, aplicar-se-á aquela que beneficiar o trabalhador. Art. 19, VIII – Constituição da OIT. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª)- (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: A)- Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos…

adquirem força normativa interna e podem ser aplicados (d) Já na assinatura, desde que respeitada a Teoria da Autonomia da Vontade e desde que o tratado não contenha nenhum tipo de vício de vontade 7) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. a) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. b) Ainda que a existência de…

as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto Exercícios Semana 1 1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a…

Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. ATO ILÍCITO 3. Pagar uma recompensa. ATO UNILATERAL 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. CONTRATO 5. Pagar uma nota promissória. CONTRATO Questão Objetiva Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial…

atropelada. – Ato Ilícito - Lei 3. Pagar uma recompensa. – Ato Unilateral/ Declaração Unilateral de Vontade 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. - Contrato 5. Pagar uma nota promissória. - Contrato Questão Objetiva Assinale a alternativa correta: a) X A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência…

trará maiores benefícios ao trabalhador. É Teoria do Conglobamento Mitigado, a qual defende que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável, enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas,…

de licença. Uma vez preenchidos os requisitos legais é obrigatória a expedição do alvará de licença, portanto, não pode o administrador deixar de conceder. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos 2. Analise as assertivas e marque a alternativa correta: a) Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público. b) O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado. c) Pela teoria dos motivos…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR CU PROFESSOR: LAURO ESCOBAR PR OF ES R: LA AULA 10 DIREITO DAS COISAS = PRIMEIRA PARTE = POSSE E PROPRIEDADE INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Iniciamos hoje uma nova etapa em nossos estudos. Até agora estávamos falando sobre o Direito das Obrigações. Hoje vamos ingressar no Direito das Coisas. Este tema também é muito extenso. Por isso vamos desmembrá-lo em duas aulas. Hoje veremos somente a Posse e a Propriedade.…