Oab Minas Gerais 2002 Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

Orientador: Professor Mestre Clovis Demarchi Itajaí, novembro de 2006 AGRADECIMENTO Ao Dr. Paulo Roberto Camargo Costa, pelos ensinamentos, apoio e exemplo. DEDICATÓRIA Aos meus pais, irmã, cunhado e sobrinhos. "Os homens julgam, em geral, na base das aparências mais do que da substância. Pois todos têm olhos, mas poucos possuem o dom da sagacidade". Nicolau Maquiavel. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que…

ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários da norma e evitem possíveis argüições de nulidade. É claro que as formalidades recomendadas neste MANUAL são sobejamente conhecidas pelos…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

“AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” Francesco Carnelutti SUMÁRIO SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA 2.1 O Processo Penal: Funções ordinárias e efetividade. 2.2 Eqüidade administrativa na consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. 2.3 Histórico e tendências dos instrumentos processuais de garantia. 3 O PARADIGMA DAS VIOLAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Ação Penal 470 – 15/08/2012 – (2/3) (95/121) Joaquim: Senhor Presidente, eu gostaria inicialmente só de avisar que, eu gostaria de avisar que não se assustem: isso aqui não diz nada. É que eu usei um papel bastante denso, então... [43’35’’] Marco Aurélio: Desculpa, eu não ouvi, Ministro. Joaquim: Eu disse que todo esse volume aqui não significa nada, porque trata-se de de papel bastante denso. Eu começo, Senhor Presidente, pelas preliminares…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

atos que se praticam nas férias (CPC, arts. 173-174; CPP, art. 797), que conseqüência têm estas na fluência dos prazos processuais (CPC, art. 179; CPP, art. 798) etc. A lei fala também aos feriados (CPC, arts. 172, § 2a, e 173; CPP, arts. De modo geral, os feitos que têm fluência nas férias e os atos que nelas podem ser praticados são os de natureza urgente. Nos demais feitos, alguns atos urgentes são também praticados nas férias e mesmo nos feriados (art. 173). Em matéria criminal,…

cominava para a homossexualidade penas que iam até a prisão perpétua. Acredita-se que o primeiro código penal que punia a homossexualidade foi editado no império de Gengis Khan ao proibir a sodomia com a pena de morte. No Ocidente, as primeiras edições de leis que puniam a sodomia datam de 1533 através da edição do código “Buggery Act” de pelo Rei Henrique VIII da Inglaterra e de alterações no Código Penal de Portugal, também em 1533, realizadas pela influência da Inquisição. A partir de…

DA PENHA Autoras: Aline Aparecida França de Almeida e Anna Kelly Cosmo São Paulo, 2014. SUMÁRIO - Introdução 1. A violência doméstica contra a mulher na sociedade brasileira 1.1. Aspectos gerais sobre a violência contra a mulher...................... 1.2. Tipos de violência.................................................. 1.3. Perfil das vítimas............................................................... 1.4. Perfil do…