Oab Mg Exame De Ordem Agosto 2008

Penal nos Crimes Dolosos. 9 págs. - Item 17. O Tipo Penal nos Crimes Culposos – 11 págs. - Item 19. Erro de Tipo - 22 págs. • PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. - Parte II. Capítulo 5. Delito como Ação Ilícita -23 págs. - Parte II. Capítulo 9. Concurso de Pessoas. 16 págs. SEMANA 1A Procedimentos de Avaliação No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. • Isto é, antes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MG. “Por mais que se queira negar, a pena é castigo. Diz-se, também, que sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar, reinserir, reintegrar o condenado a comunidade. O cárcere, contudo, não tem função educativa; é simplesmente um castigo, e, como já se disse, esconder sua verdadeira e intima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano. Os condenados vivem ali como

Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Analista de Políticas Públicas da Carreira dos Servidores da Administração Geral do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Marcio Araujo de Lacerda, torno público que estarão abertas, conforme subitem 4.2.1, as inscrições para o concurso público para provimento das seguintes especialidades do cargo público efetivo…

Vilhena/RO, 25 de Fevereiro de 2013. ALBERT SUCKEL OAB/RO 4.718 RAZÕES DE RECURSO Autos n.º: 1002273-26.2008.8.22.0014. Vara de Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Vilhena/RO. Recorrente: JOSÉ LUSTOSA DA SILVA JUNIOR. Recorrido: REINALDO RODRIGUES DE SOUZA. EGRÉGIA TURMA RECURSAL COLENDA CÂMARA INCLÍTOS JULGADORES 1. SÍNTESE DA DEMANDA: Na data de 05 de agosto de 2008, o recorrido propôs ação de Obrigação de Fazer contra o recorrente, requerendo

:: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A…

inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os Editais do Exame da Ordem e de concursos públicos em geral prevêem a “petição inicial” dentre as peças prático-profissionais a serem cobradas nesses certames. Ao se referir a “petição inicial” parece-nos que esses Editais querem considerar aquela…

DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção d o título de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro 2010 DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

Direito constitucional. 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 106. 9 4 * Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Fundação Getúlio Vargas, para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em 16-08-2008: “O princípio da anterioridade tributária, consagrado na Constituição Federal, confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária (...)”. Historicamente, o princípio da anualidade, vigente sob a égide da Constituição…

Brasília, 11 a 15 de agosto de 2014 Nº 754 Data de divulgação: 26 de agosto de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e

motivado ao julgador. As normas do código de processo penal compatíveis com a Constituição/88 foram por ela recepcionadas, e estão, portanto, em vigor. O fundamento de validade dessas normas do código de 41 compatíveis com a Constituição /88 é a nova ordem constitucional. As normas do código incompatíveis com a Constituição de 88 não foram recepcionadas, mas sim revogadas. Existem infindáveis controvérsias sobre a vigência de determinadas normas do CPP, que teriam sido revogadas pela…