Oab Administrativo 2 Fase

anuladas do referido exame foram oficialmente divulgadas no site oficial da OAB/XX, dentro do prazo estipulado pela própria OAB/XX para a divulgação das questões anuladas do certame. Sendo assim, inconteste que a presente ação mandamental encontra-se dentro do prazo imposto pela Lei nº. 12.016/2009. DA PROVA DOCUMENTAL O impetrante não logrou autenticar todos os documentos que instruem a presente ação mandamental, visto que a OAB/XX somente disponibiliza os documentos relativos ao…

jurídica da OAB. Apresenta-se, ainda, algumas reflexões acerca da função da entidade em estudo no âmbito social e jurídico e ainda, explanar sobre o que vem a ser natureza jurídica, a fim de garantir um melhor entendimento acerca da temática proposta. INTRODUÇÃO O presente trabalho jurídico versa sobre, a natureza jurídica da OAB, bem como das posições dos tribunais superiores brasileiros e a visão doutrinaria sobre o assunto. Sabemos que o Direito…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Administrativo Prof. Flávia Cristina Aula: 01/01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº…

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 20 de junho de 2014 a 2 de julho de 2014, mediante…

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

COMISSÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Marcos Vinícius Furtado, – OAB, entidade prestadora de serviços públicos, com endereço na Rua Garejo, nº 235 – Brasília, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS Marinalva Ferraz se inscreveu no exame da OAB (DOC 2.) que teve início no dia 24/03/2013, com a realização da prova objetiva. Com a divulgação dos resultados, Mariana ficou sabendo que não foi aprovada porque faltou 2 pontos para que atingisse a nota mínima exigida…

atribuições: a) acompanhar o andamento dos processos administrativos internos a cargo da Comissão; b) participar, com direito a voz, nas reuniões da Comissão e executar as suas deliberações, através do ajuizamento, acompanhamento e atuação em processos judiciais e administrativos movidos pela OAB/PI em defesa das prerrogativas dos advogados, bem como naqueles em que a Seccional for interveniente a qualquer título; 1 A Assessoria Jurídica da OAB/PI compreende as atividades de advocacia,…