Oab 40 º

JOÃO CARLOS SANCHES OAB/SP 145.493 - CPF 779.013.208–34 RUA ESPIRITO SANTO, 222 - FONES (18) 3822-1952 E 99785-2743. E-mail: jsanches@aasp.org.br DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA EGRÉGIA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE DRACENA – ESTADO DE SÃO PAULO: 1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COM PEDIDO DE ANTECIPA– ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PETIÇÃO INICIAL. ============== MARIA EDNA SANTOS, brasileira, maior, portadora da RG SSP…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

PREPOSTO SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 1 PANORAMA HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................ 8 1.1 O PROJETO DE LEI N º 1.480 de 1989 ................................................. 8 1.2 O ADVENTO DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 NO ORDENAMENTO PÁTRIO ................................................................. 9 2 IMPLICAÇÕES JURÍDICAS…

SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição…

para que, querendo, apresente contrarrazões que julgar necessárias. Segue comprovante de recolhimento das custas. Ademais, deixa de recolher o depósito recursal por ser empregado recorrente. Termos em que pede deferimento Local e data Advogado OAB n.___ RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: _______________________ Recorrido: __________________________ Origem:_____ Vara do Trabalho de ___ Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O…

EXAMES da OAB 1. (OAB – Cespe/UnB – Unificado 2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por…

................................................................................................39 4. Agentes Públicos ................................................................................................................................40 5. Atos Administrativos ........................................................................................................................43 6. Licitação Pública ............................................................................

DE ________________ DA COMARCA DE_________ MILENE DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária domiciliada em Adamantina, SP, residente na rua Joaquim Hermínio n º 250, portadora do RG 35.078.549-9 e do CPF 245.7853.123.87,por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inscrito na OAB/SP 0513/10, com endereço na rua Espanha n º 158, vem perante vossa excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO em face de NEIDE DA SILVA, brasileira, casada, portadora do CPF n.º…

ser detentora de estabilidade provisória como veremos a seguir, sendo devidos os salários vencidos e vincendos, conforme preceitua o artigo 495 da CLT. Reconhecida a injusta demissão, ser pagas à reclamante o aviso prévio indenizado, a multa de 40% pela injusta dispensa, bem como entrega das guias TRCT, sob o código 01 para movimentação e as guias SD/CD para habilitação no programa do Seguro desemprego. Se a reclamante não receber o benefício por culpa da ré, deverá este ser…

irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”. Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para…