Oab 2013 Prova Prática Civil

sua advogada que esta subscreve, dispensada da apresentação de instrumento de mandato, uma vez que esta sendo representada por esta patrona por intermédio do convenio de assistência gratuita firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB e a indicação já traduz os poderes conferidos pelo cidadão à Defensoria Pública que os transmite ao advogado conveniado, conforme comprova com nomeação juntada aos Autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a…

Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos…

Código Civil, oferecer; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LIGHT S.A, com sede à Rua Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro – CEP 20080-002, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito. DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em da Dr. José Ricardo Campos Souto – OAB-RJ n° 135913, Rafael da Cunha Wendhausen –…

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA PROVA PRÁTICO‐ PROFISSIONAL EM CONCURSO E EXAME DE ORDEM                  Iniciar a prova sempre pela peça prática, sem qualquer rubrica, assinatura ou identificação; Elabore períodos curtos, com aproximadamente 5 linhas, dessa forma sua redação fica mais clara e objetiva; A letra deve ser legível e o português correto; Utilizar o rascunho apenas para elaborar o “esqueleto” da peça e redigir os pontos principais. Não…

conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: l- PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. Conforme arts. artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. ll- MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor,…

disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa.................................................... 4 1.2 Motivação 4 1.3 Objetivos 5 1.4 Estrutura do…

Plano de Aula: SEMANA 3 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Ação de conhecimento. Rito Ordinário. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; ? redigir a peça com especial atenção à…

OAB – XV EXAME Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações…

DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2013-SMDCS ALEX BARROS DA COSTA, já qualificado nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinada apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do recorrente em razão de suposta prática…

Reclamante foi admitida para prestar serviços à 2ª Reclamada, por meio de contrato de terceirização firmado com a 1ª Reclamada LOGICS, em 02 de Abril de 2008, para exercer a função de Recepcionista. 12. Sustenta, entretanto, a reclamante que, na prática, ela realizava atividade própria de bancária, equiparando-se à Senhora Lívia, afirmando ainda que, dentre suas funções, incluíam-se as atribuições de realizar abertura de contas, solicitação de desbloqueio de cartões e liberação de…