pós graduado

Este formulário é um arquivo padrão PDF editável e gravável compatível com Adobe Reader 11 ou superior. Use a tecla "TAB" para navegar nos campos. Ofício Requisitório de Precatório* Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Nº______________/________ * De acordo com o RITJMG e com a Resolução do CNJ nº 115/2010 Magistrado(a) Vara/Cartório Comarca Primeira Vara Cível Leopoldina Exmo(a). Senhor(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Requisito o pagamento, em favor do(a) credor(a) e beneficiário(s), no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE VALORES 1. REQUISIÇÃO (Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 5º, VI): Valor Total: R$ _________________ ( ___________________________________________________________ ) O valor total da requisição corresponde à soma dos valores previstos nos itens 2 e 3. Verificar se houve as compensações previstas no item 4, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e efetuar a dedução dos valores compensados para a apresentação do valor total da requisição (item 1 = item 2 + item 3 - item 4). Use a tecla "TAB" para navegar nos quadrados e digite "X" na opção desejada Natureza do precatório: comum alimentar Processo de execução número: ____________________________________

Nos termos do art. 109, VI, do CP, verifica-se a prescrição em 3 anos, quando o máximo da pena em abstrato corresponder a período inferior a um ano. Não obstante, o artigo 115 do Código Penal versa acerca da redução dos prazos prescricionais pela metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. É, de fato, incontroverso que na data da prática do delito, o réu contava com 18 anos de idade, fazendo jus ao benefício incurso ao artigo retro. Com efeito,…

Dra. Dainiusen Castro OAB./RR953 Dra. Graziela Batista OAB-7.224 _____________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. AUTOS N.° 0345622-97.2007.8.04.0001 (001.07.345622-6) COMERCIAL RISADINHA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE EXECUÇÂO, que move em face de CAO - Construtora Amazonense de Obras …

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB: a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG) c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Autos número... MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade n. 123.456.789-9, inscrito no CPF/MF n. 789.456.123-7, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n. 852, apartamento 05, Centro, CEP..., Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à…

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: WAGNER SOARES LOPES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar as RAZÕES RECURSAIS, que seguem anexas, com pedido de RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. …

subscreve, apresentar: RAZÕES DE RECURSO INOMINADO com fundamento no artigo 42, parágrafo 2.º, da Lei n.º 9.099 de 26 de setembro de 1995, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Colégio Recursal com as cautelas legais. Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se declarar pobre, no sentido jurídico do termo, conforme declaração devidamente juntada nos presentes autos.…

providência pertinente. www.prolabore.com.br 1 OAB 2ª ETAPA - XIV EXAME UNIFICADO PRÁTICA CÍVEL – PEÇA 03 DE 03 05.09.14 Protocolo nº: Nome completo: ______________________________________________ Telefone: _______________ E-mail: _____________________________________________________ Turma: _________________ Peça: (____) Primeira (____) Segunda (____) Terceira: Data: ____/_____/______ Texto Definitivo - Peça Profissional - 1/5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº... MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, com documento de identidade n. 123.456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, (instrumento de…

JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do trabalho assegurado no…