Oab 115

2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado…

com documento de identidade n. 123.456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, por seu procurador judicial, mandato em anexo, Mario Maria da Silva, OAB/UF 0001, com escritório profissional, local onde recebe avisos e intimações, à Rua XV de Novembro, 1000, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 396-A, do CPP

nº..., residente e domiciliado à Rua..., n°..., bairro..., CEP:..., Santa Luzia/MG, nascido em .../.../... , filho de ... e ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado Dr. ..., brasileiro, casado, devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº..., com escritório profissional localizado a R..., nº..., Bairro...,, apresentar sua RESPOSTA À DENUNCIA com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: I – DOS FATOS E…

extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia; XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII – praticar crime infamante; XXIX –…

Valor das custas de preparo, R$ 125,95, a ser recolhida na guia gare, cód. 230-6. Valor das despesas com porte de remessa e retorno dos autos, R$ 25,00, correpondente a 01 (um) volume, guia F.E.D.T.J., cód. 110-4. - ADV ANDRÉA MARA LIMA PATTO SOARES OAB/SP 172772 625.01.2009.023898-1/000000-000 - nº ordem 1042/2009 - Despejo (ordinário) - SIGNA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA X JAIR SPINELLA FILHO - [*Juntada de petição do(a) autor(a), requerendo a penhora do crédito…

OAB – órgãos e sua estrutura 1. Natureza jurídica da OAB De acordo com a ADI 3026/06, a OAB é uma entidade sui generis. Portanto, não tem natureza de autarquia, tal como se entendia antigamente. 2. Características da OAB A OAB tem as seguintes características: a) serviço público independente (art. 44, EAOAB) b) independência (inexistência de subordinação ao poder público) c) forma federativa d) imunidade tributária quanto a suas rendas, bens e serviços (exceto Caixa de…

quatro.” Analisando também o art. 115 do CP nota-se que: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Desta forma observa-se que de acordo com o art. 109 a prescrição se dá em 8 anos, porém como na época do fato o acusado era menor de 21 anos reduz-se a metade, ocorrendo assim a prescrição em 4 anos, como dispõe o art. 115. Cumpre asseverar que…

2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se…

mantém vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública; (f) imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços. Portanto, ao que se denota, a OAB é uma instituição pública sui generis, se afastando por definitivo o antigo conceito de autarquia em regime especial. Finalidades da OAB: (a) defender a Constituição Federal; (b) defender a ordem jurídica do Estado democrático de direito; (c) defender os direitos humanos; (d) defender a justiça social; (e)…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado. Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em…