O Vínculo Jurídico é Considerado O Elemento Abstrato Ou I

que pairam sobre seus clientes e tampouco da responsabilidade de seus atos nos termos da legislação pátria vigente, mais especificamente sobre a responsabilização civil. A responsabilidade civil, não só no Brasil, mas em todos os ordenamentos jurídicos, veio para regular e dar respostas à grave questão social da distribuição dos prejuízos. Em outras palavras, para definir diante de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele que o…

Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. PRELIMINAR: DIREITO FINANCEIRO Direito Financeiro – trata do regramento jurídico da…

do Sul, pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, Advogado especialista em Direito do Consumidor. ÍNDICE Parte I: campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Direito à Saúde. Parte II: a nova legislação em conflito com a anterior. Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do…

para percorrer este caminho. O método indica "o que fazer" e a técnica indica "como fazer". O problema central da metodologia jurídica é a escolha do procedimento lógico (o método) adequado para o conhecimento do direito, ou seja, o conhecimento jurídico resulta do método empregado. As diversas teorias que buscaram, e ainda buscam, explicar o Direito, apresentam cada qual a sua visão de qual seria o método ideal a ser aplicado à ciência do Direito. Estudaremos os principais métodos…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

(Foucault, 1975/2001). São as seguintes as informações recolhidas dos autos judiciais, levemente modificadas a fim de preservar a privacidade de José, como desejamos aqui nomeá-lo. Ele era surdo-mudo, recebeu uma medida de segurança por ter sido considerado inimputável num processo de tentativa de homicídio e quase esteve internado por anos em manicômios por determinação judicial. Cumpria a medida de tratamento ambulatorial, mas tinha um comportamento preocupante, pois se recusava a ser…

concedido pelo Congresso Nacional. Graça: trata-se de um instituto individual, concedido por decreto do Presidente da República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale,…

interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária a vitima,caso não possa repor in natura o estado anterior de coisa. Decompõe-se, pois nos seguintes elementos: a) Conduta (positiva ou negativa): É o primeiro elemento da responsabilidade civil, e o núcleo fundamental, a conduta humana se da por voluntariedade, que resulta exatamente da liberdade de escolha do agente imputável com discernimento necessário, para ter…

brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, n. 169, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, tendo como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. I. RESENHA FÁTICA O Paciente encontra-se preso desde o dia 22/12/2011, em razão de “flagrante delito”, por suposta infringência ao disposto do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que,…

Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras