O Tributo Só Pode Ser Exigido Se Instituído Em Lei

TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que o exigido na confecção de Leis ordinárias. Princípios O Sistema…

Disciplina de Direito Tributário: Chamado 201302/017866. Professora Daniela Palhuca: 1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos: 2 - Definição de Tributo => Espécies: 3 - Sistema Tributário Brasileiro: 4 - Limitação ao Poder de Tributar: 5 - Princípios Tributários: 6 - Repartição das Receitas: 7 - Interpretação e vigência das Normas Tributárias: 8 - Responsabilidade: Principal 9 - Obrigação: …

receita? O que é receita corrente? O Que é receita de capital? 04) O que é tributo? 05) O que é sanção de ato ilícito? 06) Qual a classificação do tributo quanto à competência? 07) Qual a classificação do tributo quanto à atividade do Estado? 08) Quais são as espécies de tributo? 09) O que é imposto? 10) O imposto é vinculado? Por que?

estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão…

podendo, inclusive, ser um embasamento para se questionar em Juízo a constitucionalidade da legislação tributária que impõe multas fiscais em descompasso com os princípios constitucionais que impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina a vedação da instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas,…

6 - E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: No área do direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se…

UNIDADE III DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO parte 1 - tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional…

industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado…

Contábeis, visto que custo dos tributos brasileiros é extremamente grande e a falta de conhecimento e planejamento nesta área poderá provocar muitos problemas para a vida das empresas. Abordaremos no decorrer do curso a teoria e a prática do conhecimento tributário, promovendo a capacitação do estudante quanto a compreensão da legislação fiscal, tributária em nível federal, estadual e municipal. Conceitos: Fonte: CNT – Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda…