O Tributo Só Pode Ser Exigido Se Instituído Em Lei

SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 2013 BELO HORIZONTE Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Seminário I – Módulo I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1. Que é direito? Existem vários sentidos ao definirmos a palavra “direito”, pois, as possibilidades de sua forma de uso, estruturação e colocação em frases são muitas, porém, todas elas acabam sendo interligadas a um só fim, que seria o “direito” como sendo…

de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco?…

3011 11/04/2014 Tributos Definição segundo : Gilvan Brogini “ Conforme os termos do Código Tributário Nacional (CTN), encontrado na lei nº 5 . 172/1966 [...]Art 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[...] Entre as principais características de tributos, pode se…

Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e excepcional. No início de sua vigência, a medida provisória foi utilizada de forma equivocada, pois era editada não apenas nos casos de relevância e urgência previstos. Com o cenário do uso indiscriminado de…

Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito Princípios Gerais do Direito Tributário         Federativo Anterioridade Noventena Legalidade Irretroatividade da lei…

data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade; b) A partir do 1º dia do exercício seguinte; c) 90 dias após a publicação da referida lei; d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. 2) "Do princípio da legalidade" tributária decorre a inconstitucionalidade: a) Da lei que…

TRIBUTO: toda prestação pecuniária, obrigatória, em moeda, cujo o valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato instituído em lei, cobrada medial atividade vinculada exercida. SUJEITO ATIVO( CREDOR): união, estado município e distrito federal. SUJEITO PASSIVO: pessoa obrigada ao cumprimento tributário. ESPÉCIES DE GENEROS TRIBUTÁRIOS: impostos ,taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. IMPOSTOS: não são vinculativos , FUNÇÃO ARRECADATÓRIA.

direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou …