O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Edmir…

1) Os atos administrativos é fundamentalmente o ato jurídico, que se diferencia como categoria informada pela finalidade pública, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Será ato administrativo quando se tem a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediatos os já citados, bem como impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Também…

porque caminha lado a lado, paralelamente ao Estado. O termo foi empregado, pela primeira vez, no direito italiano, em um decreto- lei de 1924. O objetivo era alcançar um meio termo entre as pessoas públicas e privadas, por não se tratar de nenhuma das duas especificadamente. Posteriormente, ainda, na Itália, essa designação, tratava de autarquias de base fundacional. O termo passou para o direito brasileiro com a mesma imprecisão conceitual, havendo diferentes correntes de pensamento a…

Terceiro Setor: uma estrutura em transformação. Carlos Soares 1 casoares49@gmail.com Resumo: O presente trabalho aborda o Terceiro Setor (TS) e sua estrutura, apontando sua história e seus principais aspectos e características. Mostra ainda as diferenças e semelhanças encontradas nas relações desse setor quando comparadas aos setores privados e públicos. Além disso, sublinha-se a origem da administração pública, na qual se discutem paradigmas anteriores e contemporâneos e faz-se…

administrativa e financeira descentralizada. Assim sendo “pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos”, “regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação” (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edição, pág. 335 – Hely Lopes Meireles).  Finalidade  Outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;  Regular essas concessões;  Representar o Brasil em…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário titular desses bens patente ou registro - tem o direito de explorar economicamente o objeto corres- pondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se…

Contabilidade, com o intuito de adequação as normas internacionais de contabilidade. Como conclusão observa-se uma tendência cada vez mais marcante de uma administração gerencial voltada ao gerenciamento dos serviços públicos delegados a terceiros, ou seja, terceiro setor, autarquias, dentre outras que presta serviços públicos. Também, observa-se a tendência a elaboração de registros contábeis voltados a analise de resultados, controle custos e registro do patrimônio público.…

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO…

Gráfico 15 - Você acredita que deva haver uma legislação especifica para regulamentar o processo de terceirização? 45 Gráfico 16 - A terceirização foi planejada para facilitar, aumentar a produção e promover a circulação de bens de consumo e direitos. Dessa forma, o trabalho exercido por outros empregados, que não os da empresa tomadora, deve acarretar em eficiência para competir com melhores condições no mercado e/ou prestar um serviço de melhor qualidade a população, você…

TEMA: RELAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei,…