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Características do Sistema Acusatório ............................. 3.2.1. Princípio e Sistema Acusatório: Diferenciação........ 3.2.2. Características do Princípio Acusatório .................. 3.2.2.1. Da Perspectiva Estática do Processo: Poderes, Deveres, Direitos, Ônus e Faculdades dos Sujeitos Processuais............................................. I. Do Juiz ..................................................................... II. Da Acusação ......................................

civil é a lei, encarada em seu sentido amplo, abrangendo a Constituição Federal, a própria lei federal (leis ordinárias e leis complementares), a lei estadual (Códigos de Organização Judiciária, por exemplo), os tratados internacionais e os regimentos internos de Tribunais.2 As fontes primárias do processo são vinculantes, isto é, são de utilização obrigatória pelos operadores do direito no caso concreto. A Constituição Federal trata tanto do chamado “Direito Processual Constitucional”…

(Ed. jus Podivm)." COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013 e nº 12.846/2013, Decreto federal 7.892/2013 e Decreto federal 8.080/2013. 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba, CEP: 41830-1 51 - Salvador - Bahia (71) 3363-8617 /Fax:…

reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de…

título, nome do autor, resumo, palavras-chave, sumário, bibliografia, anexo; e 2) Elementos textuais: introdução, desenvolvimento, conclusão. 1) Título e nome do autor O título deve ser de preferência o mais transparente possível, ou seja, dizer o máximo possível sobre o tema central do artigo, sua forma de abordagem e delimitação do objeto (Ex. Crescimento da população carcerária nos Governos Lula e Dilma). Normalmente para expressar outra ideia com palavras diretas, especificar o tema…

possíveis propriedades privadas sem confirmação no processo de recadastramento do INCRA. Além disso, cerca de 51% do território do Pará é composto por áreas protegidas, onde boa parte são ocupadas por posseiros informais; 7% de áreas de assentamentos federais e apenas 6% do estado equivalem a registros de propriedades privadas que possuem títulos validados pelo INCRA em ações de recadastramento de imóveis. Ademais, em 2008, mais da metade dos títulos registrados como terra privada na…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24 8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas…

equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. SÚMULA 69 O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. SÚMULA 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. SÚMULA 67 O…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA