O Supremo Tribunal Federal Como Instrumento De Controle C

Extraordinário, sendo este um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) A Emenda…

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.869/99. Modulação dos efeitos da decisão 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce

Schubsky Pagina 5 3. Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso Pagina 8 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Orgão…

ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua…

O Superior Tribunal de Justiça na Constituição 1. Introdução O Brasil é um país que adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo…

material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da…

Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender…

no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (STJ, 1ª T., AGRRHC 9.333/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 21-11-2000, DJ, 25 jun. 2001, p. 104). Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais (STJ, 6ª T., AGA 190.830/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5-9-2000, DJ, 25 set. 2000, p. 146). Admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito. Também admite-se no recurso de…