O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

efetividade das execuções trabalhistas: O Convênio BACEN JUD foi responsável por 257.667 solicitações do Poder Judiciário ao BACEN em 2003, e 440.000 em 2004 (apenas pela Justiça do Trabalho), trazendo, indiscutivelmente, maior efetividade nas execuções trabalhistas e, consequentemente, aumentando a credibilidade daquela Justiça Especializada, na medida em que possibilita o envio de determinações judiciais via internet, como o bloqueio de contas, por exemplo. A penhora on-line constitui,…

execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de encargo alimentar é atacável via habeas corpus.…

não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital, mais precisamente concursos visando às defensorias públicas dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias Federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser

alínea "e" [13] ). Nesse sentido: "constitui tratamento cruel a um condenado submetê-lo, integralmente, durante o cumprimento da sanção, a regime mais gravoso, excluindo a possibilidade de, pelo mérito, demonstrar que faz jus à progressão prisional" (Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Ap. Crim. 98.03.012408-0). Excluir o direito à progressão significa excluir a prevenção especial como fim da pena, restando apenas o caráter de intimidação legislativa (prevenção geral) e de retribuição…

Carandiru é também a história daqueles atores sociais que, indignados com a injustiça institucionalizada, usam de recursos jurídicopolíticos para combater a odiosa seletividade das práticas estatais. São legisladores que tentam mudar a competência da Justiça Militar para processar e julgar policiaismilitares. São parlamentares que envidam esforços para conduzir Comissões Parlamentares de Inquérito que elucidem os fatos controvertidos do conflito. São organizações de direitos humanos que…

constitucionalistas e internacionalistas. Sob uma perspectiva internacionalista, vale a pena registrar a posição do ilustre doutrinador George Rodrigo Bandeira Galindo, cujo entendimento é no sentido de que o direito internacional seria necessariamente superior ao direito interno e consequentemente ao direito constitucional, haja vista, normas consuetudinárias, convencionais e mesmo jurisprudência internacional serem pacíficas no sentido de que um Estado não pode alegar o…

Público - como parte 87 Ministério público como custos legis - CPC. ART. 82 88 Ausência do ministério público no processo 88 Órgãos do ministério público 88 Princípios e garantias - CF. Art. 127, 128, 129 89 Dos auxiliares da justiça 89 Juiz 89 Peritos 90 Depositário e administrador - CPC. Art. 148, 149 e 150 90 Intérprete - CPC. Art. 151, 152 e 153 90 Outros auxiliares 90 LITISCONSÓRCIO 91 Conceituação 91 Fontes do…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão4 corporal ou perturbação funcional5 que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.6 Consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência…

- são ações voltadas para a implementação da política nacional do idoso, nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer. 3 Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003 Idoso: art. 1º- pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) Proteção: art. 3º - obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Garantia de prioridade: art. 3, parág. único – destaques:…