O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No Local Da Prestação Do Serviço

judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. Assim, pode-se afirmar que a prescrição não fulmina o direito, mas, sim, a pretensão, no sentido de que torna a prestação em favor do titular

sexta-feira. Todavia, informa que todos os dias da semana permanecia até as 20h e pelo menos um sábado no mês laborava das 8h as 12h. Continua relatando que sua contratação foi firmada pela Primeira Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços (confessa) ajustado entre esta e a Segunda Reclamada com lotação exclusiva nas dependências da Terceira Reclamada. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 09.12.2005. Diante…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ/PR Autos : 5027334-67.2013.404.7000/PR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, autarquia federal criada pela Lei nº 5.905/73, prestadora de serviço público, inscrita no CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento…

países civilizados do mundo, quanto à instituição e à cobrança de tributos.” Logo após esta primeira presença tributária, através do princípio da legalidade tributária, passaremos a aduzir sobre a evolução do ICMS tempestivamente até os dias hodiernos. Aliomar Baleeiro (2010, p. 367), explicita sobre o antigo imposto sobre vendas mercantis (IVC) criado com a CF/1934, bem como o impacto econômico nas receitas dos Estados-Membros, devido sua cumulatividade, consoante se examina: “A…

doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtêm tendo em vista a sua…

VISTO TER CONSTATADO QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DIANTE DISSO, O TCU DETERMINOU AO MAPA QUE PROVIDENCIASSE O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DE ANTÔNIO E O SEU RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. COM REFERÊNCIA A ESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA QUESTÃO, AVALIE AS SITUAÇÕES ABAIXO E JUSTIFIQUE: A) COMO TRANSCORRERAM MAIS DE 5 ANOS, CONTADOS DO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA ATÉ…

lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

sexta-feira. Todavia, informa que todos os dias da semana permanecia até as 20h e pelo menos um sábado no mês laborava das 8h as 12h. Continua relatando que sua contratação foi firmada pela Primeira Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços (confessa) ajustado entre esta e a Segunda Reclamada com lotação exclusiva nas dependências da Terceira Reclamada. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 09.12.2005. Diante…