O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No Local Da Prestação Do Serviço

da compensação, também se buscou demonstrar como se dá esta operacionalidade que é de fundamental importância para que tal princípio se realize plenamente. A partir da noção de compensação procurou-se demonstrar a importância dese primado para que tributos como o PIS/Pasep e COFINS sejam garantias de uma arrecadação justa e não de usurpação por parte dos entes tributantes. ABSTRACTS The purpose of this work to analyze of the Brazilian Tributary…

Certidão de Dívida Ativa pelo não pagamento de taxa de fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. A Recorrente, em 09.03.2006, apresentou Exceção de Pré-Executividade, onde alegou a prescrição e decadência dos créditos cobrados. Decadência dos tributos com fatos geradores em 10.01.1992 e 10.04.1992, pois só foram lançados em 21.05.2002, mais de 10 (dez) anos após a ocorrência de seus fatos geradores, cujo prazo decadencial do art.173-I – CTN é de 05 (cinco) anos. E prescrição,…

Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de Receitas, 41 Base de Cálculo do Imposto de Renda, 42 Adições a Base de Cálculo, 47 Lucro Presumido de Serviços com 16%, 47 Alíquota do…

Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de Receitas, 41 Base de Cálculo do Imposto de Renda, 42 Adições a Base de Cálculo, 47 Lucro Presumido de Serviços com 16%, 47 Alíquota do…

interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito…

legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade…

(despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União,…

 Serão 100 questões de múltipla escolha;  Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material transparente;  Levar comprovante de inscrição e documento de identidade;  O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o…

do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp…

Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I . Série. 11-0225. 12.01.11 CDU: 34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução…