O Sistema Prisional

set./dez. 2001 13 __________________________ * Texto com revisão da autora. VERDADES E MENTIRAS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL* Julita Lemgruber RESUMO Propõe uma discussão a respeito do que considera como as três mentiras mais recorrentes com que se tem procurado justificar a permanência de uma política retrógrada e ineficaz de controle da criminalidade do Brasil: que o sistema de Justiça Criminal é um inibidor eficaz da criminalidade; que a elevação das taxas de…

privativas de liberdade e de sua execução, atualmente compreende ainda o estudo das medidas alternativas à prisão, à medidas de segurança, o tratamento reeducativo e a organização penitenciária. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1010/sistema-penitenciario-brasileiro-aspectos-sociologicos#ixzz1yoSj8rtm HISTÓRICO DO DIREITO PENITENCIÁRIO E A CONSEQÜENTE EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO A Antigüidade A antigüidade desconheceu totalmente a privação de liberdade,…

CIÊNCIA E SENSO COMUM Adaptação do cap. 1 de Bock, A. M. B.et all., Psicologias – uma introdução ao estudo da psicologia, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. O que é psicologia do senso comum? Usamos o termo psicologia, no nosso cotidiano, com vários sentidos, como por exemplo, quando falamos do poder de persuasão ou de compreensão de alguém ou da capacidade que algumas pessoas têm de escutar os outros e darem bons conselhos. Essa psicologia, usada no dia-a-dia pelas pessoas, é chamada de…

moderno, em especial, aos avanços tecnológicos que têm alcançado o campo educacional. A partir dessa realidade aonde a incorporação de novas tecnologias vem surgindo em passos acelerados, surge a indagação quanto ao uso adequado e eficaz deste novo sistema. Diante de um crescimento tecnológico tão gigantesco, o educador precisa estar aberto à mudanças pedagógicas para que possa acompanhar os “alunos da era digital” e ofertarem, com segurança, uma educação voltada para o aprendizado,…

desumano ver o que nós vimos aqui hoje”, diz Joaquim Barbosa * Imprimir * E-mail Publicado em Sexta, 19 Abril 2013 17:57 O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, declarou que o sistema carcerário do Rio Grande do Norte está entre os piores do Brasil. “É muito desumano ver o que nós vimos aqui hoje”, avaliou Joaquim Barbosa após visitar o Pavilhão II, da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na tarde de…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA GRACIELE FERREIRA DOS SANTOS O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RIO VERDE - GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1. TEMA E SUA DELIMITAÇÃO...............................................................................03 2. JUSTIFICATIVA....................................................................................................03 3. FORMULAÇÃO…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE CAJAZEIRAS-PB AUTOS Nº 2014.78954231 JOSÉ FÁBIO LINS E RÊGO, já devidamente qualificado nos autos da ação de Investigação de paternidade, nesta por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01 vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, movida por E.A.F,…

caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção dos queixosos e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimidação, em conseqüência da queixa apresentada ou do depoimento prestado. Artigo 14 – 1. Cada Estado-parte assegurará em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a à indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de…

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português |LEGISLAÇÃO | | | |Lei da Nacionalidade | |Artigo 3º - Aquisição em caso de casamento