O Sistema Previdenciário

Pergunta: Há necessidade de Reforma Previdenciária? O debate sobre a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário brasileiro é constantemente veiculado nos meios de comunicação, alegando certa linha de pensamento, ver Giambiagi (2002), que se não ocorrer uma reforma na estrutura do sistema o mesmo não haveria condições de se manter, entrando em um colapso que levaria a uma crise no sistema. Os autores que partilham dessa corrente apontam para um crescente déficit no saldo das…

dinheiro que recebeu da Previdência. Isso significa que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores recebidos. Para o STJ, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

Fabio Giambiagi Gastos Previdenciários e Assistenciais: Uma Breve Perspectiva Internacional A participação do Estado nas questões de previdência social é um fato inquestionável e varia muito de país para país, e essa participação é crescente à medida que o país é mais rico . Os sistemas previdenciários que, em sua quase totalidade, estão estruturados sob o princípio de repartição atravessam uma onda reformista por conta das mudanças demográficas. Sistema Previdenciário e…

Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário Orientador: Prof. Dr. Adriano Sousa SETE LAGOAS 2013 O48e Oliveira, Erika Liertany Silva 2013 As evoluções da previdência social na Constituição Federal de 1988. / Erika Liertany Silva Oliveira. – 2013. 31 f. Orientador: Prof.Adriano Antônio de Sousa. Monografia (Bacharelado em Direito). UNIFEMM. UEDI. 1. Direito previdenciário. 2. Previdência social - Brasil. 3.…

ISSN 1808-057X O Impacto do Fator Previdenciário nos Grandes Números da Previdência Social* The Effect of the Welfare Factor on Large Social Welfare Numbers Diana Vaz de Lima Doutoranda em Ciências Contábeis pelo Programa Multi-institucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis - Universidade de Brasília/ Universidade Federal da Paraíba/ Universidade Federal do Rio Grande do Norte E-mail: diana_lima@unb.br Marcelo Driemeyer Wilbert Professor Doutor do…

Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, ou seja, é a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o intuito de obter benefício mais vantajoso financeiramente. Esse instituto pode existir em qualquer regime previdenciário desde que tenha como objetivo a melhoria da condição econômica do associado. O intuito da desaposentação é liberar o tempo de…

Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98 ofertou aos segurados já filiados à Previdência antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transição com idade mínima de 53 anos para homem e 48 para mulher. Mas, para quem ingressa no sistema após a emenda, é possível aposentar-se com 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulher), independentemente do requisito etário, conforme o artigo 52 da Lei 8.213/2001, que trata da aposentadoria. “Com a derrubada do…

Podemos observar que o Direito Previdenciário possui autonomia didática que nos permite uma possível interpretação de seus conceitos e princípios, sendo, que não podemos desconsiderar a dificuldade encontrada com relação a sua interpretação e sua aplicação direta em casos concretos. O sistema previdenciário tem como característica principal a proteção, ou seja, possui uma complexidade de normas que norteiam seu sistema que tem a função protetiva, por ser um sistema que deve ser…

Aposentadoria e Pensões (CAPs), embrião do sistema da previdência social brasileiro, cujos marcos básico permanece ate os dias atuais. Na década de 30 por iniciativa do governo Getúlio Vargas foi criado os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), agora de abrangência nacional, congregando, cada um deles, categorias de assalariados por setores de atividade econômica-industriários, comerciários, marítimos, bancários, e entre outros. O sistema previdenciário montado na década de 30 é…