O Sistema De Seguridade Social Conforme

COFINS A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo do disposto no inciso I, do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988. O legislador para tanto elegeu o faturamento mensal das pessoas jurídicas como o fato imponível ou fato gerador da norma tributária, sujeitando-o a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Posteriormente, a Lei nº 9.718/98 majorou em 1% (um por cento) a alíquota da

DA SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social é fundamental na construção do bem-estar social dos brasileiros, provendo segurança, sobretudo, em casos de perda da capacidade laborativa dos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social e na manutenção das condições mínimas de vida digna a idosos e pessoas com deficiência, ainda que não tenham contribuído para o sistema, mediante a concessão de Benefício de Prestação Continuada, assegurando aos seus beneficiários meios…

FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS Recife 2008 ii UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SUSTENTABILIDADE DO MODELO DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS Venício Dantas Cavalcanti Prof. MSc. Felipe Travassos Sarinho de Almeida (orientador) Recife 2008 iii Venício Dantas Cavalcanti SUSTENTABILIDADE DO MODELO DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:…

são imposições definitivas, que se baseia nos princípios norteadores do sistema, sendo, portanto, os princípios erigidos à categoria de normas mais relevantes do ordenamento jurídico” (LAZARI, J. B.; CASTRO, C. A. P. Manual de Direito Previdenciário, 8 ed., pág. 95). Acerca dos princípios que regem a Seguridade Social, julgue os itens a seguir: I – A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, segundo o qual o contribuinte deve verter parte de seu…

Serviço Social Política de Seguridade Social Ana Mara Galiarde Adolfo - 6580313959 Elizabeth Farias Ribeiro - 6954295668 “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA”. Pelotas – RS Março de 2015 Conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições O presente texto traz uma abordagem relacionada a seguridade social no Brasil, apresentando e conceituando os objetivos e princípios constitucionais da seguridade…

Escola: Ciências Jurídicas e Sociais Curso: Serviço Social Professora: Núbia Raimunda de Lima Unidade: Ceilândia Data: 21/05/2015 Disciplina: Seguridade Social I - Previdência Social e Saúde Turma: Presencial Período: 2015/1 Discente: Jucileide de Almada Damasceno Marque as alternativas corretas com o marcador amarelo, conforme exemplo abaixo: 1 – ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social; ) A Lei Maior determina competir

4. Previdência Social. 5. Previdência Privada. I. Título. CDD 341.67 Todos os direitos reservados IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Sumário Benefícios e serviços no século XXI | 7 Remuneração nas organizações modernas | 8 Salário e incentivos | 11 Questão do Plano de Remuneração no Brasil pós-Plano Real | 13 Benefícios e serviços: histórico e as relações trabalhistas | 15 Tipos de benefícios e serviços sociais | 16 Busca da

SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA: A ASSISTÊNCIA SOCIAL MITIFICADA SOB O PREDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA 1. Maisa Miralva da Silva 2 maisasilva@uol.com.br RESUMO Este texto analisa a proteção social brasileira, com destaque para a política de assistência social no contexto da seguridade social, apontando os limites tanto da política social quanto da transferência de renda no propósito de combater a pobreza, sem sobrepujar o marco da focalização. O „crescimento‟ da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL - 5º SÉRIE Política de Seguridade Social Professor EAD: Ma. Laura Santos Edvaldo Gomes de Souza RA: 2317373504 Edivânia Alves de Sousa RA: 2301300589 Rosângela Aparecida Luiz RA 2336445589 RIBEIRÃO PRETO – SP - ABRIL 2013 INTRODUÇÃO A Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com o

“tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Observaremos os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal; entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Elaboramos uma ação informativa sobre a Previdência Social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. TRIBUTOS, E AS EMENDA CONSTITUCIONAIS 20/98 E…