O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

possibilidade de seqüelas irreparáveis, sendo por esta razão, que se prefere a expressão melhor interesse da criança55. Giselle Câmara Groeninga e Rodrigo da Cunha Pereira destacam: A aplicação do referido princípio deve ser observada em cada caso de litígio sobre guarda de criança. Na realidade, se a criança for suficientemente madura, os tribunais devem considerar a sua preferência. Mas esta manifestação volitiva da criança, por si só, não é suficiente. A estabilidade,…

se aplica às coisas acessórias ou pertenças, a que se refere o art. 210.°, isto é, coisas móveis que, não constituindo partes integrantes, não estão, por isso, ligadas materialmente à coisa, encontrando-se apenas afectadas, por forma duradoura, ao serviço ou ornamentação da coisa. Integram-se nesta categoria de coisas, por exemplo, as alfaias agrícolas, as máquinas agrícolas com que o prédio é explorado ou os objectos utilizados numa casa para comodidade dos seus utentes, como por…

pessoas físicas elencadas nos arts. 3º ao 7º. Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; II - o aprendiz, com idade de quatorze a vinte e quatro anos, sujeito à formação…

Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda Diretor Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva Elaboração: Coordenação-Geral de Legislação e Normas. Coordenador-Geral: João Donadon Edição e distribuição: Ministério da Previdência e Assistência Social Secretaria de Previdência…

Públicos, Editora Impetus Professor Paulo APRESENTAÇÃO O Direito Administrativo brasileiro, a partir da década de 1990, tornou-se o cenário de uma nítida rediscussão epistemològica. A tradicional influência da Escola Francesa, baseada no tripé serviço público, administração pública e ato administrativo, notabilizou-se em todo o século XX, seja nas academias, seja na jurisprudência. Gaston Jèze, Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a…

especiais federais, a utilização dos meios eletrônicos para a prática e a comunicação de atos processuais é autorizada pelo § 2º do art. 8º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu tais juizados: “§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.” Como pode ser observado, não existe a exigência do atendimento ao requisito da ICP-Brasil, como no caso da Lei nº 11.419/06. Isso quer dizer que o mencionado…

empresarial esquematizado / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5337-9 1. Direito empresarial - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-3942. CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu…

urbana - IPTU Da incidência e do fato gerador Dos contribuintes e dos responsáveis Da base de cálculo Das alíquotas Do lançamento Do recolhimento Das obrigações acessórias Da isenção Das disposições gerais Módulo III – ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS Da incidência e do fato gerador Dos contribuintes e dos responsáveis Do local da prestação Da base de cálculo e das alíquotas Da estimativa Do lançamento e do recolhimento Da não incidência Da isenção…

capacidade de autogoverno (eletividade de seus representantes políticos); c) a capacidade de auto-legislação (poder de edição de normas gerais e abstratas pelos respectivos Legislativos); e d) a capacidade de autoadministração (prestação e manutenção de serviços próprios). A esses acrescentaríamos a capacidade tributária (poder de criar e cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria). União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes da República não…

editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta…